Justiça suspende concursos do TCE-MS até inclusão de cotas raciais
Decisão reverte negativa, obriga republicar os editais e reabrir o período de inscrições
Após recurso apresentado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e pela DPMS (Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul), o Tribunal de Justiça suspendeu os concursos do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) até que sejam incluídas cotas raciais de 20% para negros e 3% para indígenas. A decisão liminar, assinada na sexta-feira (19) pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski, da 2ª Câmara Cível, reverteu a negativa da 2ª Vara de Direitos Difusos, que no mês passado havia mantido os editais sem reserva de vagas.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspende concursos do TCE-MS por falta de cotas raciais. A decisão liminar atende a recurso do Ministério Público e da Defensoria Pública, determinando a inclusão de 20% das vagas para negros e 3% para indígenas. Os editais devem ser republicados com as cotas e novo prazo de inscrições. Concursos para conselheiro substituto, auditor e analista de controle externo, com salários de até R$ 41,8 mil, foram suspensos até que o TCE-MS cumpra a determinação. O desembargador Amaury Kuklinski, ressaltou a obrigatoriedade das cotas e fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. As provas, marcadas para outubro, só ocorrerão após a republicação dos editais.
Os concursos, lançados em 15 de julho para os cargos de conselheiro substituto, auditor de controle externo e analista de controle externo, oferecem salários de R$ 10,3 mil a R$ 41,8 mil. Em agosto, MPMS e DPMS ingressaram com ação civil pública pedindo a suspensão dos certames por falta de cotas, mas tiveram o pedido negado em 1ª instância. O recurso ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mudou o cenário e impôs novas regras para o processo seletivo.
Conforme a decisão, os editais ficam suspensos até que sejam republicados com as cotas previstas, ampla divulgação e reabertura do prazo de inscrições para permitir a autodeclaração dos candidatos. Em caso de descumprimento, o desembargador fixou multa diária de R$ 20 mil, limitada a 90 dias.
No texto da decisão, Kuklinski ressalta que a política de cotas não é uma opção administrativa, mas um dever jurídico previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), na Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto nº 10.932/2022) e já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 41. Segundo ele, essas normas vinculam todos os órgãos da administração pública, inclusive os tribunais de contas.
O desembargador também apontou risco de prejuízo irreparável caso as provas, marcadas para 25 e 26 de outubro, acontecessem sem as cotas. Isso poderia levar à anulação do concurso, com perdas financeiras e emocionais para candidatos e para o próprio TCE-MS.
“A reserva de vagas não é apenas simples medida administrativa, mas um instrumento indispensável para corrigir desigualdades históricas e assegurar que todos tenham condições reais de concorrer de forma justa e equitativa”, destaca a promotora de Justiça Paula Volpe, que instaurou o procedimento no MPMS e ajuizou a ação em conjunto com a Defensoria.
O MPMS mantém canais para denúncias sobre irregularidades em concursos públicos e violações de direitos. O atendimento pode ser feito pelo telefone 127, pelo site da Ouvidoria do MPMS ou diretamente nas promotorias de Justiça.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
