Lei atrasada? Garagistas dizem que já informam procedência de veículos em MS
Texto sancionado nesta segunda-feira não muda nada "para quem e sério", dizem empresários
Garagistas da Avenida Bandeirantes, tradicional ponto de venda de veículos em Campo Grande, afirmam que não há novidade na lei sancionada hoje em Mato Grosso do Sul, que obriga a informar, no ato da venda, se o veículo é oriundo de leilão ou envolvido em acidente. Profissionais do setor ouvidos pela reportagem garantem que essa já é uma prática comum entre as “garagens sérias” da Capital.
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Garagistas da Avenida Bandeirantes, em Campo Grande, aprovam nova lei que obriga revendedoras a informarem a procedência de veículos usados ou seminovos em Mato Grosso do Sul. A medida, aprovada na Assembleia Legislativa, aguarda sanção do governador e visa a aumentar a transparência nas negociações. Profissionais do setor afirmam que a prática já é comum em muitas garagens, com o uso de termos de responsabilidade assinados pelos compradores, especialmente em casos de veículos sinistrados. A lei reforça a importância da clareza na venda de veículos de leilão, que costumam ter preços mais baixos. Alguns revendedores evitam esse tipo de comércio, enquanto outros exigem reconhecimento formal do comprador sobre a origem do veículo, principalmente em financiamentos. A nova legislação busca coibir práticas enganosas e garantir o direito à informação do consumidor, com sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para quem omitir a procedência dos automóveis.
“Com lei ou sem lei, a Justiça já amparava o cliente. Aqui, o comprador assina um termo reconhecendo que o carro é de leilão, especialmente quando é sinistrado”, explicou Alex Willian Castelo, de 40 anos, proprietário de garagem na região desde 2007.
Segundo ele, veículos de leilão costumam ser mais baratos, mas exigem responsabilidade na hora da venda. “Pra mim, a lei só reforça o que eu já faço. Evito dor de cabeça e trabalho com clareza”, justifica, lembrando que dá mais trabalho resolver depois a insatisfação de alguém que compra sem ter a procedência clara.
Angelo Salles, 28 anos, gerente de uma loja próxima, também vê a regulamentação com bons olhos porque fica mais público e dá segurança até ao revendedor. “Essa medida é certíssima. Carro de leilão chega a valer 30% menos. Tem gente que tenta vender pelo valor cheio, e isso é má fé com o cliente”, criticou.
Ele afirma que sua empresa não trabalha com esse tipo de veículo, mas sabe que, em financiamentos, bancos muitas vezes exigem uma carta assinada pelo comprador reconhecendo a origem do bem.
Com duas décadas de atuação como garagista, Flávio Augusto destaca que veículos vindos de leilão só entram em sua loja quando há plena ciência do cliente. “Fazemos uma carta, o comprador reconhece firma. O leilão de sinistro não compensa. Essa lei é boa, vai tirar muita gente mal-intencionada do mercado”, afirmou.
O Projeto de Lei 226/2024 obriga a informação sobre a origem do veículo, se veio de leilão, locadora, foi recuperado ou salvado por seguradora, como forma de garantir o direito à informação ao consumidor e coibir práticas enganosas no setor automotivo.
Proposta - De acordo coma lei, a informação deverá estar acessível antes da finalização da venda e de forma que não gere dúvidas ao comprador. A omissão dessas informações configura infração e poderá gerar advertência e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como aplicação de multa. Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, fortalecendo a atuação dos órgãos de fiscalização e orientação ao público.
A justificativa da lei destaca que veículos provenientes dessas categorias geralmente apresentam maior desgaste, risco de falhas mecânicas, depreciação acentuada e até dificuldades na hora de contratar seguro.
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