Aprovado projeto que obriga revendedor informar se carro é de leilão
Texto segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB)
Os deputados estaduais aprovaram a redação final do Projeto de lei 226/2024, que obriga revendedoras de veículos usados ou seminovos, a informar, de forma clara e objetiva, a procedência dos automóveis comercializados no Estado. O objetivo é garantir o direito à informação se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
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Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 226/2024, que exige que revendedoras de veículos usados informem a procedência dos automóveis, como se são oriundos de leilão ou locadoras. A medida visa garantir o direito à informação ao consumidor e prevê sanções para omissões, com multas revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 204/2024, que institui a campanha "Setembro Amarelo vai à Escola" em Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei 117/2025, que nomeia a sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis em homenagem ao Juiz Rubens Witzel Filho. O texto aguarda sanção do governador Eduardo Riedel.
De acordo com a proposta informação deverá estar acessível antes da finalização da venda e de forma que não gere dúvidas ao comprador. A omissão dessas informações configura infração e poderá gerar advertência e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como aplicação de multa. Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, fortalecendo a atuação dos órgãos de fiscalização e orientação ao público.
A justificativa da proposta destaca que veículos provenientes dessas categorias geralmente apresentam maior desgaste, risco de falhas mecânicas, depreciação acentuada e até dificuldades na hora de contratar seguro. O texto segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
Os parlamentares ainda aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 204/2024, que institui em Mato Grosso do Sul a campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro. Já em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 117/2025, do Poder Judiciário, denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis com o nome de Juiz Rubens Witzel Filho.
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