Lei de ordenamento e ocupação do solo será revisada por grupo técnico
Criado por decreto da Prefeitura, equipe vai elaborar estudo que dará origem a nova minuta do projeto de lei do Executivo
Enquanto o Executivo municipal ainda não se resolveu com o novo Plano Diretor – principal documento que dá diretrizes ao desenvolvimento das cidades – e pretende levar o assunto até a Justiça, tenta, agora, dar seguimento a questão por meio da lei de ordenamento do uso e ocupação do solo. A Prefeitura publicou decreto, no Diário Oficial desta terça-feira (5), que cria um grupo técnico responsável por revisar a lei.
Depois do Plano Diretor, a lei é a segunda normativa mais importante na organização da cidade, e foi regulamentada em Campo Grande em 2005. Desde então, diversas emendas, consideradas ilegais pelo MPMS (Ministério Público Estadual) foram aprovadas e após ações judiciais, derrubadas. A última delas acusada de tentar esconder uma tentativa de aumentar o perímetro urbano da cidade.
O grupo técnico terá 120 dias para elaborar um estudo que dará origem a minuta do novo projeto de lei do Executivo que deve passar pela Câmara Municipal para análise dos parlamentares. Assim como o Plano Diretor, ainda assim, a legislação pede que o processo passe por consulta e revisão popular.
A equipe criada pelo Executivo será formada por 12 integrantes da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), 2 integrantes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), 6 da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e 6 da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).
A Planurb será responsável, por meio da diretoria, por coordenar as ações do grupo. Os integrantes serão indicados pelos titulares das secretarias e nomeados pelo Prefeito Marquinhos Trad (PSD).
Impasse – Diretamente ligado à lei de ordenamento do uso e ocupação do solo, o impasse com o Plano Diretor, que recebeu diversos vetos do Executivo após análise da Câmara – todos derrubados, posteriormente – levanta dúvidas quanto aos dispositivos que serão revistos pela nova lei de ordenação, que orienta edificações, empreendimentos e zoneamentos.
Um dos setores com grandes expectativas junto a revisão da lei de ordenamento é dos bares e restaurantes, que espera ampliação das zonas e áreas onde os empreendimentos podem funcionar. A Rua Antônio Maria Coelho, por exemplo, concentra uma série de estabelecimentos irregulares.
A última alteração da lei de ordenamento do uso e ocupação do solo foi a nº 264, de 13 de julho de 2015, aprovada durante a gestão de Gilmar Olarte. Titular da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, a promotora Andréia Cristina Peres da Silva ingressou com ação civil pública, alegando a inconstitucionalidade da lei, aprovada sem justificativa e ferindo o processo de revisão da lei de ornamento.
Em setembro de 2018, à pedido do MP, o juiz Marcel Henry Batista de Arruda, de 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, anulou a lei complementar, que ampliaria o perímetro urbano da Capital. A alteração permitiria o parcelamento na zona rural, composto por lotes de apenas mil metros e localizados a apenas três quilômetros da borda do perímetro urbano, “ou seja, desvirturia por completo a verdadeira natureza do Loteamento Rural”, defende o ministério público.
