Nova regra dá 6 anos para donos de loteamentos construírem com IPTU de 1%

A alta demanda judicial em relação à alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) fez com que a Prefeitura de Campo Grande alterasse a forma de cobrança ainda na fase de construção de uma casa, reduzindo-a para 1%.

A proposta foi protocolada na Câmara Municipal, com o Projeto de Lei Complementar n. 7/2025, que altera o Código Tributário Municipal e redefine pontos centrais da cobrança do imposto.

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Segundo o diretor-executivo da Receita da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), Ricardo Vieira Dias, a Prefeitura tem na “mesa” 160 processos ajuizados e 30 administrativos pedindo a diminuição do imposto.

“Não tem aumento de alíquota, nós estamos fazendo a adequação na base tributária do município. Hoje todos os condomínios que estão saindo em Campo Grande têm essa demanda judicial e isso tem desestimulado os investimentos. A Prefeitura está tendo demora de recebimento por conta disso. As ações têm sido favoráveis, os adquirentes alegam que eles que fazem as benfeitorias dentro do condomínio”, explicou.

Atualmente, depois que terrenos em loteamentos fechados são entregues aos compradores, é necessário pagar 3,5% da alíquota do IPTU. Com a mudança, a Prefeitura propõe reduzir para 1% ainda na fase de construção, no prazo máximo de seis anos, desde que 60% das obras de infraestrutura obrigatórias estejam concluídas. Esse tipo de loteamento é classificado pela legislação municipal como categoria L3.

“Nós vamos dar um prazo de 6 anos para construir o imóvel e vai reduzir a alíquota para 1%. Se ele não construir em 6 anos, a alíquota vai voltar a 3,5%. Não existe perda de receita do município, pois não estamos nem recebendo os 3,5%. Estamos buscando receita e estamos regularizando uma situação e estimulando o investimento em Campo Grande”, pontuou.

Ainda de acordo com Ricardo, “Qualquer terreno em Campo Grande, que tenha coleta de lixo, tenha escola próxima e asfalto, a alíquota é de 3,5%.”

Outro ponto previsto para a mudança é a forma de cobrança do IPTU em espaços vazios. O diretor explica que, nesses terrenos, o imposto também é de 3,5%. No entanto, quando o proprietário constrói uma edícula, passa a pagar imposto predial de 1%.

“Nós mudamos para que o proprietário pudesse construir, mas só se fizer uma construção de 10% da área para passar a ser cobrado 1% de imposto”, explicou.

Já em relação às glebas, que são grandes áreas, o IPTU corresponde a 0,5% do valor do terreno. Neste caso, houve aumento de 0,25%, passando para 0,75%. "Quem tem gleba, não tem interesse nenhum em transformar aquilo em IPTU predial. Ele usa aquilo como especulação imobiliária”, disse.

A audiência pública para discutir as propostas está marcada para o dia 29 de agosto. Está prevista a participação de representantes do Executivo, vereadores, construtores, corretores, incorporadores e demais interessados.

“Todas as três ações visam à regularização e ao equilíbrio social. A lei, sendo aprovada, começa a valer de imediato. Estamos ainda elaborando o IPTU e regularizando a situação cadastral da Prefeitura”, finalizou.

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