Novo corredor na Avenida dos Cafezais é oficializado com veto parcial
Projeto de autoria do Legislativo cria espaço comercial no Jardim Centro Oeste
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que autoriza a criação de um corredor comercial na Avenida dos Cafezais, entre a Avenida Delegado Alfredo Hardman e a Rua Campo Nobre, no Jardim Centro Oeste. A sanção foi publicada na edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) desta segunda-feira (28), com veto parcial.
A Lei de nº 7.399 autoriza o Executivo a promover o desenvolvimento sustentável do comércio instalado na região, atrair novos negócios, assegurar o controle urbano, favorecer o trânsito de pedestres e melhorar a circulação de veículos. A norma também prevê a ampliação das vagas de estacionamento e a realização de campanhas publicitárias para divulgação do novo corredor comercial.
O veto recaiu sobre o artigo 3º do projeto, que previa a obrigatoriedade de regulamentação da lei. Segundo a justificativa publicada no Diário, a criação de obrigações para a administração municipal fere a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo prevista na Lei Orgânica do Município.
"Embora nobre a pretensão do vereador autor, o veto parcial se faz necessário por violação de regras de iniciativa, pois o dispositivo retira o caráter autorizativo do projeto e impõe obrigações ao Executivo", diz a mensagem de veto encaminhada à Câmara.
Com a sanção, a área comercial passará a ser administrada pela Sidagro (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), responsável pela promoção e incentivo ao comércio local.
Aprovado pela Câmara Municipal no início do mês, o projeto é de autoria do vereador Ademar Vieira Júnior (MDB), o "Junior Coringa", e buscava reconhecer a atividade econômica já existente no local, além de incentivar novos investimentos.
Segundo o parlamentar, a criação oficial do corredor comercial atende a uma demanda dos comerciantes da Avenida dos Cafezais. "A região gera mais de 600 empregos diretos e inúmeros indiretos. A regulamentação permitirá melhorias em infraestrutura urbana, estacionamento, segurança e incentivo ao comércio", afirmou o vereador durante a votação do projeto.
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