OAB atesta ilegalidade e vai entrar na Justiça contra reajuste abusivo do IPTU
Com o parecer da Comissão de Assuntos Tributários em mãos, a diretoria da OAB-MS (Ordem dos advogados do Brasil) vai ajuizar na segunda-feira (10) uma Adin (Ação de Declaração Inconstitucional) contra o município por reajuste abusivo do IPTU em 2014. O parecer foi finalizado ontem, e a medida foi definida na manhã de hoje em reunião na sede da entidade, afirma o diretor-tesoureiro da entidade, Jayme da Silva Neves Neto
Os quatro advogados tributaristas da comissão foram unânimes ao considerar que o aumento acima da inflação por meio de decreto do Executivo é ilegal. Conforme o parecer, as alterações nos valores do imposto “deveriam ter sido feitas por meio de lei”. Isso porque, por meio de decreto, o reajuste só é permitido se o aumento coincidir com o índice de inflação do período anterior.
A petição será assinada pela presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-MS, Claine Chiesa.
O parecer foi encaminhado ontem para todos os membros da diretoria da entidade, junto com o convite para a reunião de hoje. No entanto, o presidente Júlio César Souza Rodrigues não compareceu.
Com isso, a decisão de ajuizar a Adin tem apoio do vice-presidente Andre Luis Xavier Machado, o secretário geral Denner Mascarenhas, o secretário geral adjunto Jully Heyder da Cunha Souza e o diretor-tesoureiro da entidade, Jayme da Silva Neves Neto.
Ações – Com a decisão da OAB, o município vai enfrentar quatro ações questionam na Justiça a legalidade do reajuste do IPTU. A Defensoria Pública do Estado teve o mesmo entendimento da entidade, e pede a suspensão da cobrança, devolução de valores já pagos e emissão de novos carnês.
O vereador Otávio Trad (PT do B), ajuizou ação popular pedindo a suspensão do reajuste da taxa de coleta de lixo e limpeza pública, embutido no imposto. Apesar de a ação de ter sido extinta, a documentação levantada pelo parlamentar foi entregue à Comissão da OAB. “Desde o início temos essa convicção de que o reajuste é ilegal e que agora, com o mesmo pensamento da OAB, foi reforçada. Repassei a eles todo o material sobre a taxa do lixo para que sejam tomadas as providências cabíveis”, reforça o vereador.
O diretório estadual do PRP (Partido Republicano Democrata) também já ingressou com uma Adin, em que pede que seja suspenso o decreto municipal que reajusta o IPTU.
