Prefeitura doa terrenos para construção de 50 casas para indígenas no Noroeste

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (11), em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.189/25, que autoriza a Prefeitura a doar dois terrenos no Jardim Noroeste ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de 50 casas destinadas ao reassentamento das famílias da comunidade Água Funda.

A área será utilizada exclusivamente para implantação de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltada ao atendimento de famílias com renda mensal de até R$ 2.850, com subsídios federais e contrapartida do Município.

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Os documentos que integram o projeto indicam que a Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) foi habilitada pelo Ministério das Cidades para apresentar empreendimentos voltados a áreas com agravamento das demandas habitacionais, incluindo a proposta destinada ao reassentamento da comunidade Água Funda, composta majoritariamente por famílias indígenas em situação de vulnerabilidade no Jardim Noroeste.

Com isso, o novo conjunto habitacional será construído no loteamento Nelson Moreira, nome escolhido em homenagem a um líder comunitário local, e contará com 50 casas térreas acompanhadas de toda a infraestrutura exigida, como drenagem de águas pluviais, pavimentação e calçadas.

O Termo de Homologação publicado no Diogrande confirma que a empresa VBC Engenharia Ltda. foi selecionada para elaborar o projeto do empreendimento e executar as obras, conforme previsto nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida.

As áreas doadas abrangem lotes registrados nas matrículas nº 284.798 a 284.825 e nº 286.675 a 286.696, entre as ruas Arangua, Bambuína, Caratuba, Otília Coelho Netto e Avenida Flores Da Cunha.

O parecer jurídico da Procuradoria Municipal destaca que a doação é uma exigência formal para que o projeto seja encaminhado à Caixa e possa avançar para a etapa de análise, vistoria e, posteriormente, contratação. A legislação permite a dispensa de licitação na doação de bens destinados a programas de habitação social, desde que haja justificativa de interesse público, como ocorre no reassentamento das famílias da Água Funda.

O projeto aprovado estabelece que os imóveis doados não integrarão o patrimônio da Caixa, permanecerão vinculados ao FAR e não poderão ser utilizados como garantia ou responder por dívidas da instituição. Também determina que a construção das unidades deve começar em até 36 meses, sob pena de reversão automática da doação ao Município, além de prever isenção de IPTU enquanto o FAR mantiver a propriedade das áreas.

Com a aprovação da Câmara, a Prefeitura cumpre a etapa necessária para enviar a documentação final à Caixa Econômica Federal, que fará a avaliação técnica, jurídica e financeira do empreendimento antes da contratação.