Prefeitura isenta Consórcio Guaicurus de imposto pelo 11º ano consecutivo

A Prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta sexta-feira (20), texto que renova a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o transporte coletivo urbano de passageiros no município. A medida, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025 e será válida até 31 de dezembro do mesmo ano.

O benefício fiscal ao Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão, é reeditado anualmente desde 2013 e chega a sua 11ª renovação. A medida é vista como uma forma de auxiliar no equilíbrio do custo das tarifas. No entanto, neste ano, o texto da prefeitura não detalhou os valores que o município deixará de arrecadar com a isenção.

Vale lembrar que o texto, agora compreendido pela Lei Complementar de nº 537/2024, foi aprovado pela Câmara Municipal na última sessão legislativa do ano, realizada na quinta-feira (19), em regime de urgência. Apesar da aprovação, o projeto enfrentou críticas. A vereadora Luiz Ribeiro (PT) e o vereador André Luis (Novo) votaram contra a medida. Luiz Ribeiro argumentou que a ausência de informações detalhadas sobre o impacto financeiro da renúncia de receita comprometeu a análise da proposta.

“O projeto não podia nem tramitar. É uma renúncia de receita, mas a prefeita não traz nenhuma informação da repercussão financeira, fazendo com que a gente vote sem informação. Quem tem que trazer isso é a finança”, afirmou.

Questionado pela reportagem, o Executivo explicou que o benefício será integralmente repassado ao preço da tarifa, "[...] com o objetivo de evitar aumentos significativos no valor pago pelos usuários. A comprovação será feita por meio de planilhas tarifárias autorizadas pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados)".

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