Rejeitado pedido de Fahd para transferência de ações à Justiça Federal
Pedido foi negado pelo magistrado que também vai decidir sobre prisão domiciliar
Foi negativa a resposta do juiz Roberto Ferreira Filho, titular da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, ao pedido da defesa de Fahd Jamil Georges, réu na operação Omertà, para que as ações contra ele fossem encaminhadas à Justiça Federal. Em decisão anexada nesta-terça-feira (3) ao processo, é rejeitada a tese de “exceção de incompetência” alegada pelos advogados.
O requerimento foi apresentado em processo à parte, sob o argumento principal de que, por haver um policial federal entre os acusados operação, os autos deveriam correr na esfera federal. Para a defesa, isso vale até para a denúncia de que Fahd ordenou a execução do chefe de segurança da Assembleia Legislativa, Ilson Martins Figueiredo, em junho de 2018.
Se assim fosse, o andamento voltaria à estaca zero. Mas o argumento não prosperou com o juiz de piso. Agora, o caminho dos representantes legais de “Fuad” é recorrer ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Ao dizer não para a solicitação da defesa, o juiz comentou sobre os motivos alegados. “De acordo com o excipiente, este Juízo seria absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em razão de suposta conexão entre os fatos narrados nos autos principais com crime doloso contra a vida (em processamento na 2ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca) e em razão de conexão entre aqueles mesmos fatos com o crime de corrupção passiva praticado por policial federal, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal”, relata.
O reconhecimento das teses, prossegue, levaria ao declínio da competência para a 5ª Vara Federal em Campo Grande, responsável por processar e julgar crimes dolosos contra a vida no âmbito da Justiça Federal.
Na leitura do magistrado, porém, não existe vinculação direta que determine a providência solicitada pelo escritório do criminalista Gustavo Badaró.
Às duas organizações criminosas denunciadas pelo Ministério Público foram imputados diversos delitos supostamente cometidos por seus integrantes, como corrupção ativa, impedimento/embaraçamento à justiça, violação de sigilo funcional, comércio ilegal de armas de fogo indicando, também por tal razão, sera ainda mais aconselhável afastar tais infrações penais do julgamento pelo Tribunal do Júri”, escreveu a autoridade do judiciário.
O policial federal em questão é Everaldo Monteiro de Assis, o "Jabá", na cadeia desde a primeira fase da investigação, em setembro de 2019. É acusado de montar agência ilegal de informações sigilosas para fornecer à organização criminosa sob chefia de Fahd Jamil, em Ponta Porã, e de Jamil Name, em Campo Grande. Name está preso há mais de um ano e meio.
Se entregou - Fahd Jamil é réu em três ações, que ainda estão em fase de audiências. Ele está preso desde o dia 19 de abril, quando se entregou ao Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros), em Campo Grande.
O juiz Roberto Ferreira Filho é quem vai decidir, também, sobre pedido de prisão domiciliar para o homem um dia chamado de “Rei da Fronteira”.
Essa decisão depende de perícia médica em execução por perito oficial. Na semana passada, o profissional do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) requisitou atualização dos exames médicos do preso, inclusive com autorização de saída sob escolta da delegacia.
Pela determinação, o perito terá cinco dias depois de estar com os novos resultados em mãos para entregar o laudo. Só aí haverá decisão. Até lá, Fahd cumpre a prisão preventiva no Garras.
O filho dele, Flavio Jamil Georges, 37 anos, também é réu na operação Omertá e segue foragido, com mandado de prisão expedido desde 18 de junho de 2020.
