Se houver prejuízo a servidor municipal, "lei será revogada", garante secretário
Conforme João Rocha, alterações em leis avaliadas pela Câmara não se tratam de reforma administrativa
O secretário de Governo e Relações Institucionais de Campo Grande, João Rocha, assegurou esta manhã que os projetos enviados pelo Executivo no final de 2023 à Câmara de Vereadores não vão prejudicar servidores efetivos, afirmando que se aparecer condição de perdas, “há compromisso da prefeita (Adriane Lopes) de revogar a lei”.
Ele argumenta que não se trata de uma reforma administrativa, mas uma organização estrutural do quadro de servidores. Desde que o texto chegou à Câmara, muitos sindicatos passaram a se mobilizar, externando temor de que o texto teria brechas para corte de direitos.
Questionado se servidores como da saúde perderiam com plantões, ou guardas civis com auxílio alimentação, por exemplo, Rocha afirmou que “ninguém vai ter perda nesse sentido”.
Foram encaminhados vários projetos com alterações no final de 2023. O temor maior diz respeito à Lei Complementar nº 190, o Estatuto dos Servidores Públicos. Há alterações de vários artigos, algum trazendo detalhamento, as condições que se enquadram no teto municipal, que é o salário da prefeita; encargos especiais para serviços especiais ficam enquadrados ao limite de 100% do vencimento para o cargo DCA-1, mesmo percentual para situações de dedicação exclusiva; o texto também prevê categorias excluídas do recebimento de auxílio alimentação e transporte, como aquelas que já enquadradas com gratificação de fiscalização.
Em alguns pontos, o texto dá autonomia ao Poder Executivo para fixar regras, como a remuneração por atuação em órgãos especiais. A liberalidade ao chefe do Executivo foi um dos aspectos que representantes de servidores manifestaram preocupação, de que poderia haver corte de verbas recebidas na remuneração.
Rocha informou que ouviu representantes de 10 categorias e o texto inicial pode sofrer alterações, para retirar artigos e parágrafos apontados como dúbios, “que poderiam dar dupla interpretação”. Conforme ele, o propósito é dar transparência e segurança jurídica.
No final do ano passado, a prefeitura firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o TCE (Tribunal de Contas), após sofrer uma inspeção nas contas e apontamento de irregularidades nos gastos com pessoal. Segundo Rocha, quando foi ganhando forma o termo, a Secretaria de Gestão já vinha estruturando as reformas. “Não houve dificuldade para assinar o TAG”.
Na sessão desta manhã, houve protesto de servidores em frente à prefeitura e na Câmara. Os parlamentares debateram as mudanças nas leis sobre os servidores e anunciaram que deve ser realizada uma audiência pública para a avaliação das alterações, com previsão de que ocorra em março.
