Justiça mantém painel publicitário de R$ 1 milhão na Afonso Pena
Empresa contestou determinação da prefeitura, que alterou a lei enquanto painel estava em instalação
Decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu à Mídia Tech Publicidade o direito de manter instalada uma empena – estrutura usada para veiculação de publicidade – no alto do Grand Park Hotel, na Avenida Afonso Pena, estrutura avaliada em R$ 1 milhão.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu à Mídia Tech Publicidade o direito de manter uma empena no Grand Park Hotel, avaliada em R$ 1 milhão. A decisão da 1ª Câmara Cível considerou que a empresa cumpriu os requisitos legais na instalação, realizada em 2022, antes da promulgação de uma norma mais restritiva. A Mídia Tech havia solicitado autorização à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, recebendo a licença em junho de 2022. Após a sanção da nova lei, que impôs restrições à instalação de painéis eletrônicos, a empresa recorreu judicialmente, argumentando que tinha direitos adquiridos. O tribunal reconheceu a validade da autorização anterior, permitindo a continuidade do processo de regularização da estrutura.
A decisão, concedida pela 1ª Câmara Cível, considerou que a empresa havia cumprido os requisitos exigidos pela legislação vigente à época da instalação, em 2022, e que uma norma posterior, de setembro, mais restritiva, não poderia retroagir para prejudicar a atividade já iniciada com autorização do município.
O caso teve início em 22 de outubro de 2021, quando a Midia Tech solicitou à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) licença para instalar a empena eletrônica no topo do hotel. A autorização foi concedida em 7 de junho de 2022, com emissão de certidão de conformidade. Diante do prazo previsto em decreto municipal, a empresa pediu a renovação do documento em 24 de agosto de 2022, que foi novamente deferida em 19 de setembro, período no qual a instalação foi concluída.
Contudo, em 28 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei Complementar Municipal nº 471, que estabeleceu novas regras para as empelas com módulos eletrônicos, incluindo a proibição de instalação a menos de 500 metros de outros painéis eletrônicos. Anteriormente, a lei previa distância de 1 mil metros.
Pela nova lei, ainda se determina ainda a retirada, em até 10 dias úteis, dos equipamentos em desacordo com a nova regra – o que incluía o painel da Mídia Tech.
Notificada a retirar a estrutura com base na nova lei, a empresa ingressou, em 30 de novembro de 2022, com mandado de segurança na 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, alegando ilegalidade da medida. Sustentou que obteve duas autorizações do poder público antes da nova norma e que a exigência de distância mínima entre atividades econômicas viola princípios constitucionais, como o da livre iniciativa e o direito adquirido. A empresa afirmou ter investido R$ 1 milhão na instalação.
Apesar disso, a liminar foi indeferida, e a segurança negada em sentença de 31 de março de 2024, pelo juiz Claudio Müller Pareja, sob argumento de que não havia direito adquirido, pois a autorização definitiva ainda dependia de vistoria solicitada após a nova lei estar em vigor. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) também opinou contra a concessão do pedido.
A empresa recorreu, e, em 15 de abril de 2025, a 1ª Câmara Cível do TJMS reformou a sentença. O relator, juiz Alexandre Corrêa Leite, destacou que a solicitação de vistoria feita após a vigência da nova norma não afastava os direitos adquiridos com base nas regras anteriores. Segundo ele, a legislação vigente à época da instalação era distinta e os requisitos foram cumpridos pela impetrante, devendo ser respeitados.
Com isso, em abril, tribunal reconheceu que a empresa tem direito à continuidade do processo de regularização da empena, a partir da legislação sob a qual a estrutura foi autorizada e instalada. A certidão de trânsito em julgado foi emitida no último dia 18 de junho.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura para saber se deve recorrer em instância superior contra a decisão e aguarda retorno para atualização do texto.
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