CNJ abre inscrição dia 29 para exame que habilita ao trabalho em cartório
ENAC foi criado em 2024 e interessados devem passar na seleção nacional para se inscrever nos concursos locais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou edital da realização do 1º ENAC (Exame Nacional dos Cartórios), prova que habilita bacharéis em direito, com diploma registrado, a se inscreverem em concursos locais para exercer os serviços notariais e de registro em cartórios no País. A prova está prevista para abril, com resultado divulgado em junho deste ano.
RESUMO
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), prova obrigatória para bacharéis em direito que desejam trabalhar em cartórios no Brasil. Com inscrições de 29 de janeiro a 27 de fevereiro (isenção de 29 a 31 de janeiro), a prova ocorrerá em 13 de abril nas capitais e Distrito Federal, com resultado previsto para 24 de junho de 2025. O exame, com 100 questões objetivas sobre diversas áreas do Direito, visa a uniformizar e qualificar os serviços notariais e de registro, sendo a aprovação necessária para inscrição em concursos locais (exceto os já publicados).
O ENAC foi criado em abril de 2024 e alterou resolução do CNJ 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro.
Com isso, quem quiser trabalhar em um cartório, a partir de agora, precisa passar na seleção nacional para se inscrever nos concursos locais. O objetivo do certame é aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade dos cartórios extrajudiciais. Segundo divulgado pelo CNJ, a exigência de apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios não se aplica aos concursos com editais já publicados.
Pelo edital publicado hoje (24) no Diário Oficial da União, o exame destina-se à habilitação de bacharéis em direito, com diploma reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação) ou de quem tenha exercido, por 10 anos, a função em serviços notariais ou de registros.
O prazo de validade do certificado de habilitação é de 6 (seis) anos, contado da data da divulgação do resultado definitivo do exame. Por se tratar de um exame para habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não há a implicação de preenchimento de vagas ou concorrência
As inscrições podem ser feitas de 29 de janeiro a 27 de fevereiro, com taxa de R$ 150. O período para pedir isenção é de 29 a 31 de janeiro.
A prova está prevista para ser realizada no dia 13 de abril, em todas as capitais do País e no Distrito Federal, com duração de cinco horas. Pelo horário regional, o exame a ser aplicado em Campo Grande será das 13h às 19h (MS).
A prova objetiva conterá 100 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio e a resolução de problemas. Além de conhecimentos gerais e da Língua Portuguesa, serão avaliados conhecimentos sobre Registros Públicos; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Penal; Direito Processual Penal; e Direito Comercial.
Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver resultado igual ou superior a 60% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, igual ou superior a 50% de acertos.
Pelo cronograma preliminar, o resultado homologado deve ser divulgado no dia 24 de junho de 2025.
Para conferir o edital publicado pelo CNJ, clique aqui.
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