Tribunal multa prefeitura por falhas na compra e gestão de medicamentos

Irregularidades na compra e na gestão de medicamentos levaram o município de Figueirão a ser penalizado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), após auditoria que analisou a atuação da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A Corte concluiu que houve falhas estruturais no abastecimento da rede pública e aplicou multa aos responsáveis.

O processo não trata de um contrato isolado, mas de uma auditoria de conformidade que avaliou toda a política de aquisição e distribuição de medicamentos no município. Segundo o acórdão, os auditores identificaram problemas desde a fase de compra até a entrega dos remédios à população.

Entre as irregularidades apontadas estão armazenamento inadequado de medicamentos, estoque insuficiente na farmácia básica e falhas na organização das listas oficiais. O tribunal destacou que medicamentos previstos na relação nacional não constavam corretamente na lista municipal, o que compromete o planejamento e o atendimento aos usuários do sistema público de saúde.

Outro ponto criticado foi a ineficiência no processo de dispensação, além da preferência por compras diretas em vez do uso de pregão eletrônico, mesmo quando os recursos eram municipais. Para o TCE, a prática fragiliza a transparência e dificulta a obtenção de melhores preços.

Diante do conjunto de problemas, o tribunal declarou irregulares os atos de gestão e aplicou multa ao então prefeito de Figueirão e ao secretário municipal de Saúde à época. A decisão ressalta que as falhas não foram pontuais, mas revelaram deficiência contínua na organização da assistência farmacêutica.

Além da penalidade, o TCE emitiu uma série de recomendações formais à administração municipal. Entre elas estão a atualização da lista municipal de medicamentos, o controle rigoroso de preços máximos, a informatização da dispensação, o fortalecimento do planejamento de compras e a manutenção de estoque suficiente para evitar a falta de remédios na rede básica.

O tribunal deixou claro que as recomendações têm caráter preventivo e buscam evitar a repetição do cenário identificado pela auditoria, considerado prejudicial à população e incompatível com a boa gestão dos recursos públicos na área da saúde.

A decisão foi tomada em sessão virtual da Primeira Câmara.

O Campo Grande News solicitou informações à Prefeitura de Figueirão e segue com o espaço aberto para explicações.