Ex-prefeito de Maracaju é condenado por uso irregular de verba previdenciária
Conforme o MP, Celso Luiz Vargas desviou verbas do fundo de previdência para quitação da folha de pagamento
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou o ex-prefeito de Maracaju, Celso Luiz da Silva Vargas, e outros três ex-servidores municipais por ato de improbidade administrativa, em razão do desvio de recursos da PREVMMAR (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos de Maracaju) para custear despesas da Prefeitura entre outubro de 2009 e outubro de 2011, durante a crise financeira enfrentada pelo município. O prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 63,3 mil.
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Ex-prefeito de Maracaju e ex-servidores são condenados por desvio de recursos previdenciários. O ex-prefeito Celso Luiz da Silva Vargas e outros três ex-servidores municipais foram condenados por improbidade administrativa devido ao desvio de R$ 7,7 milhões da PREVMMAR, fundo de previdência municipal, para cobrir despesas da Prefeitura entre 2009 e 2011. O valor era devolvido sem correção, gerando prejuízo de R$ 63,3 mil. A ação movida pelo MPMS aponta que a prática abalou a confiança pública e violou a lei que proíbe o uso dos recursos da PREVMMAR para fins diversos do pagamento de benefícios. A sentença determina o ressarcimento do dano, pagamento de dano moral coletivo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público. A defesa do ex-prefeito alega ausência de dolo e afirma que recorrerá da decisão.
A ação foi movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) após auditoria apontar irregularidades na gestão do fundo previdenciário. Conforme a apuração, a prática consistia em resgatar valores aplicados em fundos de investimento da PREVMMAR e transferi-los para a conta da Prefeitura.
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Em média, 28 dias depois, o mesmo valor era devolvido, mas sem qualquer correção monetária ou pagamento de juros, o que causava perdas nos rendimentos. Ao todo, o montante movimentado chegou a R$ 7,7 milhões.
O juiz responsável pelo caso destacou que o uso indevido dos recursos não só causou prejuízo financeiro ao fundo, mas também abalou a confiança dos servidores e da sociedade na administração pública, criando “insegurança e descrédito em relação ao poder público”.
A sentença, proferida no dia 27 de agosto, reforça ainda que a conduta violou a Lei Municipal nº 1.433/2005, que proíbe expressamente a utilização dos recursos da PREVMMAR para qualquer finalidade que não seja o pagamento de benefícios previdenciários ou a taxa de administração.
A decisão judicial acolheu integralmente os pedidos do MPMS e condenou Celso Vargas e os demais réus, Solange Ferreira Santos de Souza, Gisela Líbano Navarro Mazzochin e Wolfe de Freitas, ao ressarcimento do dano de R$ 63,3 mil e ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O grupo também foi sentenciado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período. Também foram condenados ao pagamento das custas processuais.
Ao Campo Grande News, o advogado de Celso Vargas, José Valeriano de Souza Fontoura, afirmou que recorrerá da decisão. Segundo ele, não houve dolo por parte dos acusados. “A nova lei exige que, em qualquer circunstância, exista o dolo. Mas, primeiro, não houve prejuízo, porque o dinheiro foi integralmente repassado para o próprio instituto. Segundo, o recurso foi utilizado numa situação excepcional para a folha de pagamento dos servidores públicos, inclusive aposentados”, afirmou.
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