Justiça manda Câmara fazer concurso e encerrar contratos irregulares
Decisão dada pelo TJ ainda determina que o plano de cargos e carreiras seja atualizado a cada três anos
A Justiça de Mato Grosso do Sul julgou procedente ação civil pública movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e determinou que a Câmara Municipal de Laguna Carapã encerre imediatamente contratos precários de pessoal que exerçam funções típicas de servidores efetivos e passe a preencher os cargos por meio de concurso público.
RESUMO
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A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Laguna Carapã, em Mato Grosso do Sul, encerre imediatamente contratos precários de pessoal e preencha os cargos por meio de concurso público. A decisão foi proferida pelo juiz José Domingues Filho, da comarca de Dourados, após ação civil pública movida pelo Ministério Público. Atualmente, dos 108 funcionários da Câmara, 58 são comissionados e apenas 10 são efetivos. A Casa Legislativa deverá incluir o cargo de assessor técnico em contabilidade no concurso em andamento ou abrir novo certame, além de nomear os aprovados em até 30 dias após a homologação do resultado.
A decisão é do juiz José Domingues Filho, da comarca de Dourados, e foi sentenciada na última segunda-feira (16). Conforme a ação, o Ministério Público acompanha a situação desde 2019, quando foi instaurado procedimento administrativo para que a Câmara adequasse o Plano de Cargos e Carreiras e regularizasse o quadro de servidores.
Segundo o órgão, ao longo dos anos ficaram demonstradas a falta de adequação do quadro funcional e a manutenção de contratações precárias, principalmente para serviços contábeis e jurídicos, em desacordo com a regra constitucional do concurso público.
Nesta segunda-feira (23), a reportagem verificou no Portal da Transparência da Câmara de Laguna Carapã que dos 108 funcionários, 58 são comissionados e 10 são servidores públicos efetivos.
O caso também foi analisado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que apontou irregularidades e recomendou a criação de cargos efetivos nas áreas contábil e jurídica e a realização de concurso público para o preenchimento das vagas.
Em 2024, a Câmara abriu concurso público para os cargos de advogado, assistente administrativo, contador e controlador interno. No entanto, o Ministério Público apontou que o edital não incluiu vaga para o cargo de assessor técnico em contabilidade, que estava vago desde abril de 2024 após a aposentadoria da servidora que ocupava a função.
Na sentença, o juiz determinou o encerramento imediato dos contratos precários para funções típicas de servidores efetivos e proibiu novas contratações desse tipo fora das hipóteses legais.
A decisão também obriga a Câmara a incluir o cargo de assessor técnico em contabilidade no concurso público em andamento ou abrir novo concurso para essa finalidade. Após a homologação do concurso, os aprovados deverão ser nomeados no prazo máximo de 30 dias.
A decisão ainda determina que o plano de cargos e carreiras seja atualizado a cada três anos, que não haja preterição de candidatos aprovados durante a validade do concurso e que novos concursos sejam realizados antes do fim da validade dos certames, para evitar a falta de servidores efetivos. A sentença não prevê pagamento de custas ou honorários.
O que a Câmara diz — A reportagem entrou em contato com o presidente da Câmara e a assessoria da Casa para obter o posicionamento oficial e saber se há previsão de realização de concurso.
Em resposta, a assessoria informou que a Câmara está ciente do processo em questão, mas que "ainda sequer foi intimada pessoalmente" da decisão mencionada. O Legislativo afirma que ainda precisa analisar todos os pontos decididos para saber quais serão cumpridos imediatamente e quais serão objeto de recurso.
“Desde já, a Câmara Municipal reforça o compromisso institucional com a lei, com a moralidade administrativa, com as regras do concurso ainda vigente e com o cumprimento das determinações judiciais", diz trecho da nota enviada ao Campo Grande News.
A respeito do concurso mencionado no processo, a Câmara explicou que ele foi realizado em dezembro de 2024 e homologado em janeiro de 2025, tendo transcorrido sem qualquer intercorrência interna ou externa, de modo que atualmente quase todos os aprovados já tomaram posse e entraram em exercício.
Ainda sobre o concurso público, o Legislativo afirma que está finalizando a lista de aprovados a serem nomeados e reforça que irá convocar todos dentro do prazo de validade. “Informa, ainda, que nomeará oportunamente todos os aprovados dentro do prazo de validade, que expirará no período previamente determinado em edital.”
Quanto aos contratos considerados irregulares, a Câmara afirma que irá analisar todas as contratações. “As que puderem ser cumpridas imediatamente, assim o serão; as demais serão objeto de recurso à segunda instância.”
Sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), a Câmara informou que realizou ajustes no ano de 2025 e também no início deste ano. Entre as mudanças, está a extinção do cargo de Técnico em Contabilidade e do cargo comissionado de Coordenador Contábil, com o objetivo de abrir mais uma vaga para o cargo de contador, como forma de atender às necessidades específicas da Câmara Municipal nessa área.
O Legislativo também informou que o plano está em constante aperfeiçoamento. “O PCCR da Câmara encontra-se em constante aperfeiçoamento para fins de atender ao serviço público deste Órgão Legislativo e, sobretudo, ao interesse público em geral".
A Câmara também informou que o impacto da decisão judicial sobre o plano de cargos ainda será analisado e que, a depender da viabilidade técnica, poderão ser feitos ajustes para atender à determinação judicial.
Por fim, sobre a realização de novo concurso público, a Câmara informou que, por enquanto, não há previsão, já que o concurso atual ainda está vigente e pode ser prorrogado por mais dois anos, a critério do Legislativo. Após o término do prazo de validade, a Câmara afirma que realizará estudos para avaliar a necessidade de abertura de novo concurso.
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