MP investiga uso irregular de comissionados na Câmara de Brasilândia
Casa estaria usando servidores comissionados ara atividades administrativas típicas de servidores concursados
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu uma investigação para apurar o uso de servidores comissionados em funções que, conforme a Constituição, deveriam ser desempenhadas por funcionários efetivos, aprovados por concurso público, na Câmara Municipal de Brasilândia.
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul iniciou investigação sobre possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Brasilândia quanto ao uso de servidores comissionados em funções constitucionalmente destinadas a funcionários efetivos. A própria Câmara reconheceu a prática e prometeu adotar medidas corretivas. O órgão solicitou informações detalhadas sobre todos os servidores, incluindo cargos, funções e salários, além do controle de frequência. A investigação ocorre em um momento em que várias Câmaras Municipais enfrentam questionamentos similares sobre o uso excessivo de cargos comissionados em detrimento de concursos públicos.
De acordo com o órgão, há indícios de que a Câmara utiliza cargos comissionados — de livre nomeação e exoneração — para atividades administrativas típicas de servidores concursados. O caso foi identificado após verificação preliminar, quando a própria Câmara reconheceu essa prática e afirmou que adotaria medidas para corrigir a situação.
Na avaliação do Ministério Público, esse tipo de irregularidade compromete princípios como legalidade, moralidade e eficiência, além de abrir brechas para o desvio de função e o risco da existência de servidores “fantasmas”.
Entre as providências, o Ministério Público determinou que a Câmara apresente informações detalhadas sobre todos os seus servidores, especificando cargos, funções, setores de lotação, escolaridade e salários. Também foi solicitado o envio de cópias dos atos normativos que criaram os cargos comissionados e a descrição das funções efetivamente desempenhadas por cada servidor.
O órgão quer ainda saber como é feito o controle de frequência dos funcionários. Para o Ministério Público, a ausência desse controle pode facilitar desvios e prejuízos aos cofres públicos.
A investigação ocorre em um contexto em que diversas Câmaras Municipais do país são alvo de questionamentos semelhantes, relacionados ao uso excessivo de cargos de confiança em detrimento do concurso público.
Em meio à apuração, a Câmara de Brasilândia publicou portarias que formalizam a atuação de quatro servidores comissionados em funções de planejamento e contratação direta, como determina a nova Lei de Licitações. A designação reforçou a necessidade de o Ministério Público acompanhar de perto a adequação da estrutura administrativa do Legislativo local.
A Câmara Municipal de Brasilândia informou ao Campo Grande News que pretende acatar as orientações do Ministério Público e que já estuda a realização de concurso público para regularizar o quadro de servidores.
Segundo a Casa, as nomeações ocorrerão de forma progressiva e planejada, respeitando o planejamento financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara destacou ainda que as portarias que designam servidores comissionados seguem a nova Lei de Licitações e que as providências para adequar a estrutura funcional já estão em andamento.
*Reportagem editada às 16h25 para acréscimo da resposta da Câmara de Brasilândia.
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