Vereador questiona perdão de multas ao Consórcio e cobra explicações da Agereg
Foi pedido a quebra de sigilos fiscal e bancário de membros da junta que analisou multas da empresa
Durante a audiência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, nesta quarta-feira (28), o vereador Maicon Nogueira (PP) fez duras críticas ao que classificou como “perdão” de multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus nos últimos anos. Ele apresentou dados oficiais da Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos), órgão ligado à Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), que mostram mudanças bruscas nos percentuais de decisões favoráveis ao Consórcio em segunda instância administrativa.
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Vereador questiona perdão de multas milionárias ao Consórcio Guaicurus. Maicon Nogueira (PP) apresentou dados da Jajur, órgão da Agereg, que apontam mudanças significativas nas decisões favoráveis ao Consórcio em segunda instância, entre 2020 e 2022. A CPI do Transporte investiga possível favorecimento na anulação das multas aplicadas pela Agetran. Diretor jurídico da Agereg, Rodrigo Inoye, justificou as anulações pela falta de assinaturas em autos de infração. Nogueira questionou a influência do representante do Consórcio na Jajur e solicitou quebra de sigilo fiscal e bancário dos membros da junta. O vereador suspeita de irregularidades que beneficiaram o Consórcio e prejudicaram os cofres públicos.
Maicon destacou que, no trâmite administrativo, as multas aplicadas pela Agetran podem ser contestadas primeiro na Jarit (Junta de Análise e Julgamento de Infrações de Trânsito) e depois na Jajur, que é a instância final dentro da administração pública. "Estamos falando de milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos por conta de perdões em última instância. E é obrigação desta CPI entender se isso foi erro, favorecimento ou má gestão" afirmou.
O vereador foi além e questionou diretamente o diretor jurídico da Agereg, Rodrigo Inoye, sobre a composição da junta. "Diretor, o senhor entende que a presença de um membro indicado pelo Consórcio dentro da Jajur foi preponderante para que os demais membros votassem a favor do Consórcio?", perguntou.
Rodrigo Inoye negou que a presença de um representante do Consórcio tenha influenciado diretamente as decisões, reforçando que a Jajur é um órgão colegiado, composto por vários representantes.
"O que precisa ser levado em consideração é que, no início dos trabalhos da Jajur, muitos autos de infração lavrados pela Agetran não tinham assinatura do preposto, do infrator ou sequer de testemunhas. A própria lei determina que, na ausência da assinatura do preposto, é obrigatória a assinatura de duas testemunhas. Isso não estava sendo feito e, por isso, muitos autos foram anulados", justificou.
Ainda segundo ele, essa situação levou os fiscais da Agetran a mudar procedimentos. "As decisões da Jajur acabaram servindo de orientação para que os fiscais passassem a colher corretamente as assinaturas exigidas", completou.
O vereador Maicon destacou que os percentuais chamam atenção, principalmente, entre 2020 e 2022, quando houve uma quantidade muito maior de multas canceladas em favor do Consórcio.
"Quero saber quem deu a ordem para tanto perdão. Isso não é normal. Não dá para acreditar que de 55% favorável em 2022, o índice cai para 1% em 2025 por acaso. E, além disso, por que 606 processos ficaram parados sem julgamento naquele ano?", questionou Maicon.
Diante das suspeitas, ele pediu formalmente à CPI a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos membros da Jajur nos anos de 2020, 2021 e 2022, para aprofundar a investigação. "Estamos aqui para apurar se houve crime. Se Agetran e Agereg não se conversavam, isso não é só falha de comunicação, é algo que pode ter beneficiado diretamente o Consórcio e prejudicado a cidade", finalizou.
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