MP recomenda suspensão de contratações temporárias em Cassilândia
De acordo com o documento, o município descumpre um Termo de Ajustamento de Conduta
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura de Cassilândia que suspenda imediatamente as contratações temporárias de servidores para funções permanentes no serviço público municipal. A orientação consta na recomendação, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, com base em decisão judicial já vigente e em compromissos assumidos anteriormente pelo município.
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Ministério Público recomenda suspensão de contratações temporárias em Cassilândia. Prefeitura descumpre acordo judicial e TAC de 2009, que obriga a realização de concursos para cargos efetivos. Prefeito anunciou novo processo seletivo, mesmo com cargos vagos de concurso anterior. Promotoria deu prazo de cinco dias para prefeito e secretária se manifestarem sobre o cumprimento da recomendação. Caso não seja acatada, MP tomará medidas judiciais. Contratações temporárias só com autorização judicial. Câmara Municipal e Procuradoria foram notificadas.
De acordo com o documento, o município descumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2009 e homologado pela Justiça, no qual se comprometeu a realizar concursos públicos para preencher cargos efetivos.
Apesar da realização de um concurso em 2019, com validade expirada em fevereiro deste ano, ainda restam cargos vagos que não foram preenchidos. Em vez disso, o município voltou a recorrer a processos seletivos para contratação temporária — prática considerada ilegal para funções permanentes.
O texto também prevê que, caso haja real necessidade de contratações temporárias, o município deverá obter autorização judicial expressa.
A prefeitura Cassilândia informou em nota que que acatou integralmente a recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca no âmbito do processo um dia após o recebimento da intimação. A recomendação orienta que, em casos de necessidade excepcional de contratação temporária, a prefeitura solicite autorização judicial prévia, o que de acordo com o Executivo foi expressamente acatado.
No ofício encaminhado à promotoria, a Prefeitura explicou que, neste momento, não realizará concurso público devido à instabilidade econômica causada pela transição da Reforma Tributária, que compromete o planejamento financeiro e a arrecadação municipal até 2032. Informou também que está em andamento um estudo detalhado das necessidades de pessoal de cada Secretaria, com o objetivo de, caso necessário, submeter ao Poder Judiciário pedidos de contratação temporária com todos os requisitos legais e técnicos exigidos.
(*) Matéria atualizada às 17h55 do dia 31/05/2025 para acrescentar nota retorno da prefeitura.
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