Tribunal de Justiça decide que vistoria veicular para licenciamento é legal

A Justiça considerou legal a vistoria veicular para licenciamento dos veículos. A decisão foi do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que deu provimento a recurso do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) na última terça-feira. A exigência é para veículos com mais de cinco anos de fabricação.

Conforme o governo, a inspeção, instituída por portaria publicada em dezembro de 2014, tem objetivo de diminuir o número de acidentes provocados pela circulação de veículos que não apresentem os equipamentos de segurança obrigatório, geradores de prejuízos sociais e econômicos à sociedade.

No procedimento, são checados os itens de segurança, como pneus, extintor, chave de roda, triângulo, retrovisores.