“Cadastro Positivo MS” prevê vantagem fiscal às empresas que pagam em dia

A Assembleia Legislativa recebeu o projeto que cria o Programa Cadastro Positivo MS, iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda para incentivar a regularidade tributária entre contribuintes do ICMS.

A proposta enviada nesta terça-feira estabelece um sistema de classificação que permitirá benefícios às empresas que mantêm suas obrigações fiscais em dia.

Entre as vantagens previstas estão menos exigências burocráticas, como a dispensa de garantias para regimes especiais, além de prazos diferenciados para recolhimento do imposto e simplificação de diversas obrigações acessórias.

A justificativa do projeto afirma que o programa deve melhorar o ambiente de negócios, oferecendo mais competitividade e previsibilidade para quem mantém comportamento fiscal regular.

A ideia segue modelos já adotados em outros estados, onde o histórico positivo do contribuinte funciona como critério para concessão de facilidades.

O programa - O Cadastro Positivo MS de funcionar com sistema de pontuação para medir o grau de regularidade fiscal das empresas do Estado. Será desenvolvido e administrado pela Sefaz com base em seis diretrizes principais: estímulo à autorregularização, reforço da relação entre Fisco e contribuinte, redução do tempo gasto para cumprir obrigações acessórias, simplificação da legislação, ampliação do uso de tecnologia para agilizar a comunicação e aprimoramento constante da administração tributária.

O projeto de lei autoriza, por exemplo, dispensa ou redução de garantias exigidas para regimes especiais, liberação sem necessidade de parecer prévio, prazos diferenciados de pagamento, simplificação de pedidos de restituição, menos obrigações acessórias e até atendimento especializado. Outras facilidades poderão ser definidas em regulamento.

A avaliação será baseada em critérios objetivos, ainda a serem detalhados pelo Executivo. A classificação poderá variar conforme o grau de regularidade, tipo de atividade econômica, porte da empresa, regime de recolhimento e outros fatores. A aplicação das regras também poderá ocorrer de maneira gradual.

A proposta também prevê que a Sefaz crie grupos de trabalho para revisar normas antigas, cortar burocracias desnecessárias e propor mudanças legais que facilitem a vida dos contribuintes. Serão valorizadas iniciativas internas que racionalizem processos, adotem soluções tecnológicas, reduzam formalidades e diminuam o tempo de atendimento ao público.