Campo Grande inicia revisão de legislação tributária para se adequar à reforma
Ideia é que a equipe apresente propostas de alterações legislativas no código municipal instituído em 1973
A Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) instituiu grupo de trabalho para revisar a legislação tributária de Campo Grande, com foco principal no Código Tributário Municipal, em vigor desde 1973. A medida tem como objetivo atualizar as regras locais e adequá-las às mudanças previstas pela reforma tributária que está em andamento no País.
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A Secretaria Municipal da Fazenda de Campo Grande instituiu grupo de trabalho para revisar a legislação tributária municipal, com foco no Código Tributário vigente desde 1973. A iniciativa visa adequar as regras locais às mudanças previstas pela reforma tributária nacional. O grupo será responsável por analisar toda a legislação e propor alterações, podendo convocar servidores de outros órgãos. As mudanças são necessárias para evitar conflitos jurídicos e perda de receita, especialmente em relação ao ISS e à participação do município na arrecadação.
A criação do grupo consta na Resolução Normativa nº 1, publicada nesta quarta-feira (7) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). O texto reconhece que a legislação atual é antiga e precisa ser revista diante das transformações no sistema tributário nacional, que prevê a unificação e reorganização de tributos sobre consumo, além de novos critérios de arrecadação e repartição de receitas.
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Segundo a resolução, o grupo de trabalho ficará responsável por analisar toda a legislação tributária municipal e apresentar propostas de alterações legislativas. O foco central será o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que já passou por ajustes pontuais ao longo das décadas, mas não por uma revisão ampla.
A norma também autoriza o grupo a convocar servidores de outros órgãos e entidades da administração municipal, sempre que necessário, para subsidiar os estudos técnicos. Ao fim dos trabalhos, os resultados deverão ser consolidados em relatórios e encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda.
A iniciativa é consequência da reforma tributária no País, que exige adequações não apenas na legislação federal e estadual, mas também nas normas municipais. As mudanças nacionais tendem a impactar impostos como o ISS (Imposto sobre Serviços) e a forma como os municípios participam da arrecadação, o que obriga as prefeituras a revisar suas leis para evitar conflitos jurídicos e perda de receita.
A resolução é assinada pelo secretário municipal da Fazenda em exercício, Isaac José de Araújo.
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