Poucas horas depois de aprovação, lei que amplia prazo do Refis é sancionada

Aprovado no fim da manhã desta terça-feira (13) já virou lei a prorrogação, até 10 de setembro, do prazo para renegociação de dívidas em impostos e taxas com a prefeitura de Campo Grande. O PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, terminaria na segunda-feira 12, mas o Executivo enviou proposta para que fosse estendido até o dia 31 e uma emenda, acatada, ampliou a data-limite para 10 de setembro.

Em vigor desde julho, o Refis alcançou a cifra de R$ 21,7 milhões arrecadados em 40 dias, a maior parte desse valor referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Após extrapolar a meta inicial, de R$ 12 milhões, a Prefeitura quer chegar ao total de R$ 30 milhões.

Diante da prorrogação, os contribuintes já estavam sendo atendidos nesta terça-feira na Central do IPTU, anexa à sede da prefeitura na Rua Arthur Jorge.

O que pode ser negociado - Além do IPTU, o Refis contempla demais tributos cobrados pelo município, como ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis).

O desconto nos juros e multas para o pagamento à vista das dívidas tributárias chega a 90%. O débito também pode ser pago a prazo, com 75% de desconto na divisão em seis vezes e abatimento de 30% em 12 parcelas.

A prefeitura afirma que a chance aos contribuintes é uma forma de evitar que o nome deles seja negativado, providência que está sendo estudada desde o início do ano e que tem aval do Superior Tribunal de Justiça.