STF reconhece omissão do Congresso e dá prazo para lei de proteção ao Pantanal
Com a decisão, o Congresso Federal terá prazo de 18 meses para apresentar lei específica para o bioma
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6), por 9 votos a 2, que o Congresso se omitiu na não aprovação de uma lei federal para proteção do Pantanal. Agora, os parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presentes nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A decisão veio após uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Para a procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais.
O ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento desta omissão e disse que a Constituição determina a aprovação de lei específica para proteção do Pantanal. "Neste caso, havia um dever de legislar. Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão", afirmou Fachin.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. "O quadro atual é de grande degradação do Pantanal. A legislação atual não está sendo suficiente", completou.
Lei estadual - No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual para proteger o bioma. A legislação determina que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.
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