Tribunal de Justiça derruba validade da nova lei da pesca de MS

Inconstitucional

Oito meses após ser aprovada na Assembléia Legislativa, a nova lei da pesca de Mato Grosso do Sul foi derrubada nesta tarde, com a conclusão do julgamento de ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça).

Dos 14 desembargadores que participaram da votação, 12 votaram pela concessão de liminar considerando a lei inconstitucional. Um desembargador, Sérgio Martins, que havia pedido vistas do processo na semana passada, quando o julgamento começou, votou contra o pedido da OAB. Um outro, Josué de Oliveira, absteve-se de votar.

A decisão contrária à lei já era prevista, uma vez que na semana passada, quando o julgamento foi suspenso pelo pedido de vistas, 12 desembargadores já haviam se manifestado pela inconstitucionalidade da lei.

Os desembargadores que votaram contra a manutenção da lei acompanharam o voto do relator, o desembargador Luis Carlos Santini, e o parecer do Ministério Público Estadual, contrários à manutenção da lei.

A OAB moveu a ação alegando que a lei fere a Constituição Federal no artigo relacionado à proteção do meio ambiente. As novas regras estabelecidas para a pesca no Estado foram consideradas permissivas pelos ambientalistas, que temiam uma redução ainda maior do estoque pesqueiro nos rios do Estado.

A decisão do TJ é provisória e ainda falta o julgamento do mérito da ação. O governo do Estado e Assembleia Legislativa podem recorrer.