Aumento para prefeita e 474 servidores vai custar quase R$ 90 milhões anuais
Novo teto para servidores, incluindo a prefeita, secretários e dirigentes já entra em vigor neste mês
O acordo firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e a Câmara Municipal vai custar aos cofres públicos quase R$ 90 milhões por ano. No total serão R$ 87.123.389,05. O termo que altera a Lei nº 7.006/2023 define novos valores para os subsídios da prefeita, vice-prefeita, secretários municipais e dirigentes de autarquias. Ao todo, 474 servidores serão impactados, com reajustes que variam conforme o cargo e a situação individual na folha de pagamento.
RESUMO
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A Prefeitura de Campo Grande e a Câmara Municipal firmaram um acordo que custará quase R$ 90 milhões anuais aos cofres públicos. A nova legislação, retroativa a abril de 2025, fixa o salário da prefeita Adriane Lopes em R$ 35.462,22, reduzindo o valor anterior de R$ 41.845,48, barrado judicialmente. O reajuste impacta 474 servidores, incluindo auditores e médicos, com aumentos variados. O custo adicional mensal será de R$ 6,53 milhões, totalizando R$ 87,1 milhões anuais a partir de 2026. A medida visa encerrar uma ação de inconstitucionalidade e depende de homologação judicial.
A nova legislação, que entra em vigor de forma retroativa a partir de 1º de abril de 2025, fixa o salário da prefeita Adriane Lopes (PP) em R$ 35.462,22 — uma redução em relação aos R$ 41.845,48 definidos anteriormente e que entraria em vigor a partir de 2025, mas que foi barrado em ação judicial. O novo valor definido em acordo representa um aumento de 67% sobre os atuais R$ 21,2 mil recebidos pela prefeita.
A própria chefe do Executivo recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e conseguiu liminar suspendendo os efeitos da norma que determinava o salário de R$ 41.845,48. A ação, movida pela Procuradoria do Município, alegava a ausência de estudo adequado de impacto orçamentário e financeiro, além do risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão judicial acabou travando não apenas o reajuste da prefeita, mas também os vencimentos de cerca de 500 servidores que atingem o teto salarial do município. A pressão desses profissionais - incluindo auditores-fiscais, médicos, educadores, procuradores e dentistas - foi um dos principais fatores para a construção do novo entendimento entre os Poderes
Com o novo acordo, a vice-prefeita passará a receber R$ 31.915,80, enquanto secretários e dirigentes de autarquias terão subsídio fixado em R$ 30.142,70. Os valores também foram definidos com base em um acordo judicial entre os dois poderes municipais, visando adequar os vencimentos à realidade orçamentária atual do município.
Embora o novo teto represente uma redução nominal nos valores máximos, o impacto geral será de aumento na folha salarial. Isso porque os novos subsídios também redefinem os tetos remuneratórios dos servidores impactados. O número de beneficiados é expressivo: 474 servidores municipais terão seus vencimentos ajustados.
De acordo com simulações elaboradas pela Semadi (Secretaria Municipal de Administração e Inovação), o custo mensal adicional com encargos será de R$ 6,53 milhões. O impacto anual, já considerando o 13º salário e o terço de férias, será de R$ 87,1 milhões a partir de 2026. Para 2025, ano de entrada em vigor (a partir de abril), o impacto será de R$ 67,5 milhões. (veja tabela abaixo)
O custo por servidor pode variar bastante, chegando até R$ 14.198,60 mensais de acréscimo em alguns casos. Segundo a administração municipal, a aplicação do novo teto será analisada individualmente, levando em consideração a estrutura remuneratória de cada servidor.
A medida serve como solução judicial para encerrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os valores anteriores. Com a nova lei aprovada, a ação perderá seu objeto, conforme previsto no próprio termo de acordo.
Como exigido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Prefeitura se comprometeu a apresentar estudo de impacto orçamentário-financeiro detalhado, além das devidas declarações de adequação orçamentária, compatibilidade com o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Os valores atualizados ainda dependem da homologação judicial após aprovação da alteração legislativa na Câmara Municipal, que deverá tramitar em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (15). A votação da medida que reduz o salário da prefeita de R$ 41,8 mil para R$ 35,4 mil ainda não está oficialmente na pauta da Câmara. Entretanto, o presidente do Legislativo, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB) afirmou que o projeto poderá ser analisado entre a tarde de hoje ou durante a sessão de amanhã pela comissão de justiça e colocado em votação.
