Acordo aumentará salário de Adriane para R$ 35,4 mil

Após polêmicas e disputas judiciais, a Câmara Municipal e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), firmarão um acordo para fixar o salário da chefe do Executivo em R$ 35.462,22, com vigência a partir de 1º de abril.

De acordo com o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o vereador Papy (PSDB), um novo projeto de lei será votado amanhã (15), durante sessão ordinária da Casa, com os valores reduzidos, encerrando o impasse que se arrasta desde o ano passado.

O novo valor representa um aumento de 67% sobre os atuais R$ 21,2 mil recebidos pela prefeita. Caso seja aprovado, o reajuste poderá desencadear um efeito cascata para cerca de 500 servidores, beneficiando todo o primeiro escalão do governo municipal, além de servidores como procuradores, auditores, médicos e diretores de escola vinculados ao teto - incluindo ativos e aposentados que estão há 12 anos sem reajuste salarial.

Segundo Papy, além da presidência da Câmara e da Prefeitura, o acordo tem anuência do Ministério Público, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e de sindicatos. Ele aponta que a proposta partiu da Câmara. “É uma articulação política madura, porque é um problema que a gente tinha. Não dava para aumentar os salários porque o momento é ruim financeiramente, mas não tem como fazer uma injustiça com servidores de carreira”.

O presidente da Câmara destacou que, durante as negociações, a prefeita "teve muita sensibilidade" ao aceitar o valor proposto no acordo, considerando que nenhum servidor pode receber salário superior ao do chefe do Executivo.

"Ela [Adriane] não queria o salário mais alto do Brasil, mas entendia que o servidor tem que ter reajuste", comenta. "Há uma defasagem salarial de 12 anos. E nem todos os funcionários estão vinculados ao teto, são poucas carreiras que atingem o máximo", explica. "E eu acho que ela vai estar enquadrada dentro da média salarial, o que para ela também era importante - não ser a maior do Brasil", complementa Papy.

Já a procuradora-geral do Município, Cecília Saad Cruz Riskallah, disse ao Campo Grande News que a proposta será baseada na Lei 7005/2023, aprovada pela Câmara em fevereiro do ano passado, mas que também foi alvo de contestação judicial. Embora o texto previsse o valor de R$ 35,4 mil - o mesmo pago atualmente ao governador Eduardo Riedel (PSDB) -, a medida foi barrada pela Justiça sob o argumento de que reajustes salariais para prefeitos só podem ser aprovados durante um mandato para vigorar no seguinte, conforme determina a Constituição Federal.

Paralelamente, a Lei 7006/2023, aprovada no mesmo mês, previa que o salário da prefeita saltasse para R$ 41,8 mil, o que faria de Adriane Lopes a prefeita mais bem remunerada do país. No entanto, a própria chefe do Executivo recorreu ao TJMS e conseguiu liminar suspendendo os efeitos da norma. A ação, movida pela Procuradoria do Município, alegava a ausência de estudo adequado de impacto orçamentário e financeiro, além do risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão judicial acabou travando não apenas o reajuste da prefeita, mas também os vencimentos de cerca de 500 servidores que atingem o teto salarial do município. A pressão desses profissionais - incluindo auditores-fiscais, médicos, educadores, procuradores e dentistas - foi um dos principais fatores para a construção do novo entendimento entre os Poderes.

A procuradora-geral do Município apontou que o novo acordo buscou atender à legalidade e evitar os entraves jurídicos enfrentados anteriormente. “A gente partiu dessa promessa da primeira proposta normativa, que foi apresentada pela Lei 7005. Dentro daquela proposta, a gente se baseou nos valores que foram analisados. Foi feita uma análise muito profunda da questão de constitucionalidade, para não ter questionamento dessa viabilidade. Tivemos bastante dificuldade nisso, de apresentar uma lei que não tivesse nenhum entrave jurídico. Foi por isso que demorou, por isso que conversamos bastante”, diz Cecília.

Ainda conforme a procuradora, o Executivo comparou as duas leis anteriormente aprovadas. A reportagem, entretanto, não obteve esclarecimentos sobre eventual inconstitucionalidade da nova proposta, uma vez que a Constituição Federal determina que, no caso dos municípios, o reajuste deve ser feito em um mandato para vigorar no seguinte.

“A gente estudou bastante essa possibilidade. Pegamos uma lei que não tinha problema de anterioridade. A gente questionou a Lei 7006 — ela não tinha um problema de anterioridade, mas sim de impacto orçamental, que é essa que dava o valor do orçamento de subsídio para ela, de R$ 41 mil. Já a Lei 7005, o problema não era o orçamento, e sim a anterioridade. Então, as duas tinham questões constitucionais. A gente trabalhou para não ter esses entraves constitucionais”.

A votação da medida que reduz o salário da prefeita de R$ 41,8 mil para R$ 35,4 mil ainda não está oficialmente na pauta da Câmara, nem passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Entretanto, Papy afirmou que o projeto poderá ser analisado entre a tarde de hoje ou durante a sessão de amanhã pela comissão.

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