Auxílio-invalidez de 25% para servidores do MP é aprovado na Alems
Benefício terá limite de um salário mínimo nacional por pessoa, conforme o diagnóstico de uma perícia médica
Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de Projeto de Lei nº 288/2024, que prevê o pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), aposentados por incapacidade para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.
RESUMO
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Projeto de Lei nº 288/2024, que prevê o pagamento de auxílio-invalidez de 25% aos servidores do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), aposentados por incapacidade, foi aprovado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O auxílio tem limite de um salário mínimo e será pago independentemente da aposentadoria, encerrando-se com o falecimento do aposentado. O procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, defende a medida para auxiliar aposentados em condições de saúde delicadas. O custo estimado é de R$ 36.200,00 este ano e R$ 38.700,00 em 2026.
O texto recebeu 14 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira (25) e segue para a sanção do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB).
O auxílio será de 25% do valor do benefício previdenciário do servidor aposentado, com um limite de um salário mínimo nacional por pessoa, conforme o diagnóstico de uma perícia médica oficial. De acordo com o texto, esse valor será pago independentemente da aposentadoria do servidor, e o benefício será encerrado com o falecimento do aposentado, não sendo incorporado à pensão por morte.
No ofício enviado à Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, defende que a alteração tem o objetivo de viabilizar a continuidade do pagamento da parcela mensal aos aposentados que se encontram em condições de saúde tão delicadas que exigem o auxílio de outras pessoas para a realização de atividades básicas.
Segundo o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o novo benefício irá custar aos cofres públicos cerca de R$ 36.200,00 este ano e R$ 38.700,00 em 2026.
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