Bolsonaro sanciona com vetos projeto que limita ICMS dos combustíveis a 17%
Itens como diesel, gasolina, energia elétrica, passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o projeto que limita em 17% a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), sobre o preço dos combustíveis. Entre as normas vetadas, está a que previa que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios.
Pelo texto aprovados itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Até então, alíquota sobre esses produtos chegava a até 30% em algumas regiões. O ICMS é a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. Os estados afirmam que a mudança vai impactar diretamente no orçamento. Em um ano serão R$ 80 bilhões aos cofres estaduais do país. Só para Mato Grosso do Sul o impacto seria de R$ 1 bilhão.
Diante deste panorama os secretários de Estado de Fazenda pediam a compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras, e uma implementação gradual do teto do imposto de 17% para combustíveis, energia, comunicações e transporte.
O STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do ministro André Mendonça, deu 24h para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a proposta. Mas o pedido foi em vão. A partir de agora os estados, só vão poder cobrar 17% nos combustíveis.
