Câmara aprova fundo para auxiliar presos que cumpriram pena

A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou esta manhã (19) projeto de lei que permite a Prefeitura criar o Fundo Municipal para Políticas Penais, uma iniciativa para permitir programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas penais, para atender pessoas egressas do sistema prisional. Também aprovaram outro projeto do Poder Executivo, que proíbe transformação de cargos por meio de ato administrativo.

Nesse caso, a alteração foi proposta pela prefeitura como parte das medidas acordadas com o TCE/MS (Tribunal de Contas d Estado) no final do ano passado, por meio de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), após a realização de uma tomada de contas especial na folha da prefeitura. Pelo texto, aprovado por todos os vereadores presentes à sessão, mudanças em cargos só podem ser feitas por meio de lei.

A análise do projeto, em única discussão e votação, acabou motivando manifestações de vereadores, como Luiza Ribeiro, do PT, da oposição, que lembrou discussões ocorridas no ano passado sobre existência de folha secreta na Administração Municipal, com valores não revelados. Integrante do primeiro escalão da prefeitura até o começo do ano, o vereador João Rocha destacou que foi um “gesto de coragem” da prefeita Adriane Lopes firmar o TAG com o TCE para regularização da folha de pessoal.

Já em relação ao fundo para financiar políticas públicas para pessoas que cumpriram pena e tentam se reintegrar ao mercado de trabalho, os parlamentares destacaram a relevância social da iniciativa, lembrando que a Câmara já tinha discutido o assunto em anos anteriores, mas o projeto de lei tinha que ser originário do Poder Executivo, o que ocorreu agora.

Os vereadores analisaram ainda outros projetos, sobre concessão de homenagem e definição de nome de escolas.