Comissão aprova projeto de Tereza que evita abusos na criação de datas festivas
Texto prevê dificuldade na tramitação de matérias que tenham sido apresentados sem terem cumprido regulamento
Foi aprovado nesta terça-feira (20), pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP) 5.574/2023 que promove mudanças no texto que cria datas comemorativas. Agora a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
A proposta limita a criação de projetos de lei, autorizando novas datas apenas após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema. Hoje a lei já exige a realização de audiências, mas não estabelece o momento em que elas devem ocorrer.
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O projeto também explicita que a lei se aplica não só à criação de dias nacionais, mas também a semanas, meses, anos e quaisquer outros períodos. Tereza Cristina justifica as mudanças ao dizer que a lei vigente ajudou a “conter abusos” na criação de datas comemorativas, mas ainda tem brechas que fragilizam sua eficácia.
“Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal no sentido de dificultar a tramitação dos projetos de lei que tenham sido apresentados sem terem cumprido as exigências contidas na lei que regulamenta a matéria e, por conseguinte, agilizar a tramitação das proposições que foram apresentadas de acordo com os termos dispostos na legislação”, afirma.
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