Confira o pacotão de 35 projetos aprovados pela Assembleia
Entre as proposições, estão a prorrogação do prazo de Refis, pedidos de empréstimos e doações de áreas
Mayara Bueno e Leonardo Rocha | 14/12/2017 16:08
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou 35 projetos de leis na sessão desta quinta-feira (14), faltando oito dias para o início do recesso parlamentar.
Do total das proposições, 29 foram enviados pelo governo do Estado. Dos projetos aprovados nesta quinta-feira, 23 passaram em primeira votação, e deverão voltar ao plenário até a semana que vem –quando terá início o recesso parlamentar. Outras quatro matérias passaram em discussão única, sete em segunda votação e uma recebeu votação final.
Entre as aprovações, estão os pedidos de empréstimos de R$ 254 milhões à Caixa Econômica Federal e R$ 150 milhões ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Também há doações de áreas para as prefeituras de Campo Grande e Terenos, além da prorrogação do prazo do Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o Estado.
| Projeto | O que prevê |
| Mesa Diretora da Assembleia disciplina a sessão legislativa. | Muda regras para realização das sessões ordinárias, que ocorrem de terça-feira à quinta-feira. |
| Alterações na Lei 3.758 de outubro de 2009. | Apenas muda a nomenclatura do Centro de Monitoramento de Tempo e Clima de MS. |
| Aplicativo “Mulher Segura”. | Trata-se de um aplicativo nos celulares para mulheres vítimas de violência poderão acionar a Polícia para socorro e relatar casos de abusos domésticos. |
| Institui o Plano Estadual de Cultura de MS. | O projeto trata das regras e políticas públicas voltadas para este setor para os próximos anos. |
| Lei que autoriza empréstimos do Governo do Estado junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para o Profisco (Projeto de Modernização da Gestão Fiscal). | Com o projeto aprovado, o governo vai conseguir empréstimo do BID de até R$ 150 milhões para melhorar as formas de arrecadação da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). |
| Projeto muda a lei que organiza a Defensoria Pública de MS. | O texto prevê a criação do auxílio transporte para os defensores, no limite de até 20% do subsídio, entre outros pontos. |
| Projeto trata da segunda revisão do PPA (Plano Plurianual) de 2016 a 2019. | Alterações no projeto que define as metas e prioridades durante quatro anos. |
| Proposta faz alterações na Agehab. | Proposta autoriza o governo a doar imóvel ao Fundo representado pela Caixa Econômica, tendo como intermediária a Agehab. |
| Autorização de doação por parte do Estado para Campo Grande. | Doação de duas áreas para a prefeitura da Capital. Uma delas é na rua Ubatuba, entre as ruas Pinheiro Machado e Indianópolis. O outro fica em trecho da rua Pinheiro Machado, entre as ruas Dália e Indianópolis, no bairro Jardim Noroeste. |
| Revoga o inciso III, do artigo 10 da Lei 266, de 23 de setembro de 1981, que dispõe sobre o Quadro Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. | Acaba com a idade máxima para ingresso no curso de habilitação de oficiais especialistas músicos. |
| Projeto que muda a Lei Estadual 3.272 de outubro de 2006. | Acrescenta na lei a permissão para consumidores com contratos bancários ou de plano de saúde cancelarem os serviços por telefone ou pela internet. |
| Projeto propõe ajustes nos protocolos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) celebrados com a Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). | Prevê adequações, por parte do Governo do Estado, nos convênios firmados com empresas para adequação de normas do Confaz. |
| Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a Polícia Civil. | Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”. |
| Destina parte dos recursos do mesmo fundo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. | Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”. |
| Institui no âmbito da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) o Cope (Comando de Operações Penitenciárias Especiais). | Cria a “tropa de elite” da Agepen. A equipe formada por agentes penitenciários, que passarão por seleção e treinamento, será especializada no gerenciamento de crises dentro dos presídios. |
| Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. | Disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”, para fins de intimação e notificação. |
| Acrescenta dispositivos na Lei 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o FIS (Fundo de Investimentos Sociais). | A proposta quer regular a contribuição ao FIS por empresas. Na prática, fica estabelecido que a Sefaz definirá os valores das “doações” que depois serão deduzidas de impostos. |
| Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul. | Se aprovado o projeto, a administração estadual poderá transferir recursos para os municípios sem precisar de convênios, desde que seja verba para o transporte escolar. O objetivo é diminuir a burocracia. |
| Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. | Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), os recursos serão aplicados em obras de rodovias e na construção de ao menos 30 pontes de concreto. |
| Autoriza a Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial. | O objetivo é arrecadar recursos para o fundo, que depois serão investidos em programas de habitação. |
| Também faz alterações em projetos da Agehab. | Estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias. |
| Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; a Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003. | Prevê como serão gastos os recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), cujo orçamento previsto é de R$ 821.073.600,00 sendo que R$ 162.768.400 serão destinados aos municípios. O restante fica com o governo. |
| Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. | Dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. |
| Altera a redação de dispositivos da Lei 2.330, de 4 de dezembro de 2001, da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016. | Ampliar prazos e muda regras de adesão a programas do “Morar Legal”, de desfavelamento e recuperação de crédito da Agehab, para que mais pessoas possam se beneficiar. |
| Projeto de lei complementar que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 20-C e do inciso I do caput do artigo 20-D Lei Complementar 93., de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). | A proposta tem por objetivo prorrogar os prazos para que as empresas possam aderir ao, recém-criado, Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), justifica o governo. |
| Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. | São formas excepcionais de renegociação de débitos com a Sefaz relacionados ao Fundersul, ao Procon, o Iagro e Agepan. |
| Projeto Decreto Legislativo 06354/2017. | Submete à apreciação da Assembleia Legislativa os nomes das pessoas para exercerem a função de membros efetivos do Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA, e da FAMASUL, período 2017-2018. |
| Projeto Decreto Legislativo 06355/2017. | Encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, para exercício de 2018, para análise e aprovação pela Assembleia Legislativa. |
| Projeto Decreto Legislativo 06352/2017. | O governador pede autorização para se licenciar do exercício das funções, a título de férias, de 8 até 26 de janeiro de 2018, período em que poderá se ausentar do Estado e do país. |
| Autoriza o Governo do Estado a doar imóvel terreno ao município de Terenos. | Área de 800 m² (metros quadrados) na região central da cidade para a construção de um Centro de Atividades de Múltiplo Lazer. |
| Alterações no Conselho Estadual de Saúde. | Governo define regras e novos membros para o Conselho de Saúde. |
| Projeto chamado de “Paz na Escola” nas instituições de ensino públicas e privadas de MS. | Conhecido como Lei Harfouche, proposta prevê reparação de danos em escolas após atos de vandalismo ou indisciplina de alunos. |
| Fundo Estadual de Combate a Corrupção. | Governo fará campanhas, orientações e capacitações de servidores para dar mais transparência em processos e contratos. |
| Prorrogação de prazo para o Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o Estado. | O projeto prorroga de 15 de dezembro para 29 de dezembro o prazo para contribuintes em dívida buscarem a renegociação de seus débitos, como IPVA, ICMS e ITCD, com o governo. |
| Projeto que diminui a burocracia, na transferência de veículos. | A intenção é permitir que os notários façam a comunicação eletrônica destas transações comerciais. |
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