Defensoria quer reunião com Moro para discutir "trechos inconstitucionais"

Participando de um encontro em Campo Grande nesta quinta-feira (21), o presidente da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), Pedro Paulo Coelho, disse que a alguns trechos da Lei Anticrime, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, são inconstitucionais e pediu uma reunião para tratar sobre o tema com o ministro.

Segundo ele, alguns dispositivos flexibilizam e violam princípios importantes. “Para a associação as medidas relativizam princípios como a presunção de inocência, devido ao processo legal, ampla defesa e o principio da individualização da pena, todos recursos assegurados pela Constituição Federal”, disse.

Coelho participa do 3º Encontro Nacional de Defensoras e Defensores da Saúde Pública, que vai até amanhã na Capital.

“Em alguns casos poderia haver uma renuncia ao direito de recorrer assim como do direito de produzir provas pela pessoa que responde o processo penal. Isso também resultaria no cumprimento de uma pena imediata. Nesses casos é preciso muito cautela. A Defensoria Pública se encontra em apenas 40% das comarcas brasileiras, então a falta de uma defesa técnica, uma boa orientação, pode gerar penas excessivas e até mesmo uma prisão indevida. Por isso é preciso cuidado”, afirma o presidente da associação.

Outro ponto delicado do projeto, segundo ele, é a intensão do conceito de legitima defesa. “Entendemos que pode haver aumento da letalidade da população de vulnerabilidade, como viola o instituto já consagrado da legitima defesa”.

Ele diz que a associação pede diálogo e já solicitou uma agenda com o ministro Moro, previsto inicialmente para março. “A gente entende que o problema de segurança pública afeta todos os Estados. E queremos avançar com construções que possam proteger os direitos das pessoas”, afirma.

Coelho também afirma que a entidade está preocupada com a falta de estudos e impacto orçamentário dessas medidas.

“Com certeza vai aumentar o encarceramento que já é grande no Brasil. E de onde vai sair esse dinheiro? A gente sabe que faltam investimentos no país em saúde, educação básica, em outros pontos. Será que esse investimento para a construção de novos presídios será tirado de pautas sociais importantes? É um dos questionamentos que a associação faz e que vamos trabalhar para que o projeto avance de forma para que não prejudique a sociedade”, completou.