Deputados aprovam projeto que reduz multas do ICMS e amplia desconto fiscal
O texto foi aprovado com 19 votos favoráveis e segue agora para sanção do governado Eduardo Riedel (PSDB)
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 282/2024, que reduz o valor das multas tributárias punitivas para devedores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e amplia os descontos sobre multas moratórias.
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Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprova projeto que reduz multas do ICMS. A proposta, aprovada com 19 votos favoráveis, visa amenizar as penalidades para devedores do imposto. Multas punitivas, que chegavam a 70%, podem cair para 35% com o pagamento antecipado. A medida também prevê a restituição corrigida de valores pagos indevidamente. Além da redução das multas do ICMS, o projeto aprovado altera as leis do IPVA e ITCD, ampliando descontos para pagamentos em dia. Na mesma sessão, deputados aprovaram medidas para punir devedores contumazes e conceder descontos em créditos de difícil recuperação para microempresas. Também foi incluído no calendário oficial o "Festival Internacional da Carne", a ser realizado em setembro.
De autoria do governo do Estado, a proposta recebeu 19 votos favoráveis, dois contrários dos deputados João Henrique Catan (PL) e Lídio Lopes (sem partido) e uma abstenção, do deputado Paulo Duarte (PSB). O texto segue agora para sanção do governado Eduardo Riedel (PSDB).
A proposta altera dispositivos das Leis 1.810/1997 e 2.315/2001, e visa reduzir penalidades aplicadas aos contribuintes. Na prática, a multa punitiva, que hoje chega a 70% para quem tem débito com o fisco, pode cair para 35% se o pagamento for feito antes da inscrição na dívida ativa. No caso de multas fixadas em 50%, o percentual passará para 17%.
Outro ponto destacado é que, a partir de agora, contribuintes que tiverem valores pagos indevidamente terão direito à restituição com correção monetária, algo que antes não acontecia.
Na votação em primeira discussão do projeto, realizada em 2 de abril, o deputado Paulo Duarte, relator da proposta na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), havia defendido o texto. “O projeto não é nenhum engodo. Mato Grosso do Sul é um dos estados que cobra a menor taxa de imposto do país e, agora, reduz multas, o que beneficia quem quer se regularizar”, argumentou.
Além disso, o texto também faz alterações nas leis estaduais que regulamentam o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), aumentando descontos para quem paga nos prazos estipulados.
Outros projetos aprovados - Na mesma sessão, os deputados aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 283/2024, que estabelece normas para identificação e punição dos chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 257/2024, que altera a Lei 6.032/2022. A proposta permite concessão de descontos em juros e multas de créditos de difícil recuperação, beneficiando microempresas e aprimorando a segurança jurídica dos contribuintes.
Por fim, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que inclui no calendário oficial do Estado o “Festival Internacional da Carne”, a ser realizado todo mês de setembro, promovido pela Acrissul e parceiros. O evento tem como objetivo divulgar, fomentar negócios e promover produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
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