Deputados estaduais aprovam projeto que reestrutura Ageprev

Na sessão desta quinta-feira (8), os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura a Ageprev (Agência de Previdência Social do Estado). A proposta recebeu 18 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado João Henrique Catan (PL).

O projeto altera o Estatuto do Servidor Público para incorporar benefícios que passaram a ser estatutários após a reforma da Previdência. Entre as mudanças, estão: a extensão da licença-maternidade para servidoras que sofreram perda gestacional; o ajuste na alíquota da contribuição patronal aos planos de saúde organizados pelos servidores; e a criação de um novo quadro de cargos comissionados na Ageprev.

A proposta acrescenta o artigo 192-A à Lei nº 1.102/1990, detalhando a contribuição do Estado aos planos de saúde. A contribuição patronal será de:

• 4% do valor do subsídio ou vencimento do cargo efetivo, se o plano tiver até 10 mil associados titulares;
• 5,25% do valor do subsídio ou vencimento, se o plano tiver mais de 10 mil titulares.

Para aposentados e pensionistas, a base será o valor dos proventos ou pensão. A ideia, segundo o governo, é tornar a contribuição mais proporcional ao número de beneficiários e, por isso, o projeto também revoga o artigo 192 da legislação atual.

De acordo com o Executivo, as mudanças visam alinhar a legislação estadual à reforma da Previdência federal de 2019 e modernizar os direitos e benefícios dos servidores públicos estaduais.

Durante a apresentação na tribuna, o deputado João Henrique Catan apontou “brechas” no texto que, segundo ele, podem resultar no aumento da contribuição dos servidores a planos de saúde no Estado. Segundo o parlamentar, foi retirada a palavra “paridade” da nova redação. “A paridade é uma proteção tão grande que não tem justificativa ela ser esquecida no novo texto, a não ser haver algum tipo de intenção futura. Não tem por que tirar essa palavra, é uma proteção muito grande aos servidores.”

Ele também criticou a mudança na base de cálculo. “Excluiu propositadamente os servidores ativos e os adicionais em caráter temporário, uma vez que os permanentes realmente estão incluídos. Então isso vai provocar de certa forma algum aumento ou uma legalização de algum aumento que vem sendo feito”, diz Catan.

O deputado Paulo Duarte (PSB), que foi relator do projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), defendeu que o projeto prevê apenas o aumento da contribuição patronal aos planos de saúde com menos de 10 mil associados titulares. “Eu não ia dar parecer favorável com coisas sorrateiras.” O deputado ainda apontou que o texto traz avanços importantes para os servidores públicos, como a criação da licença-maternidade de 10 dias para mães de natimortos.

Já o presidente da Alems, deputado estadual Gerson Claro (PSDB), afirmou que o projeto não trata de aumento na contribuição por parte dos servidores e assumiu o compromisso de acompanhar os descontos que serão feitos no holerite do funcionalismo público nos próximos meses. Ele garantiu que, caso haja qualquer cobrança a mais, se posicionará contra o governo.

Outros projetos - Além do projeto que reestrutura a Ageprev, os deputados também analisaram outras propostas durante a sessão. Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2025, do deputado Renato Câmara (MDB), que declara de utilidade pública a ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no município de Jardim.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado anualmente em 16 de maio. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 232/2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que cria a campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

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