Deputados mudam regras para isenção de ICMS a templos religiosos em MS
De acordo com o texto, o Governo do Estado que irá autorizar o benefício
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 87/2025, que transfere a responsabilidade por receber, analisar e autorizar a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para templos religiosos de qualquer culto no Estado.
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Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 87/2025, que transfere a responsabilidade pela isenção do ICMS para templos religiosos à Secretaria de Estado de Fazenda. A mudança visa garantir que o benefício chegue efetivamente aos templos, que frequentemente não eram localizados pelas empresas prestadoras de serviços. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 277/2024, que institui a "Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde", a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de novembro. Também foi aprovada a inclusão do Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, com o intuito de estimular a economia local e valorizar a cultura gastronômica.
Hoje todo o processo é feito pelas próprias empresas prestadoras de serviços públicos, como por exemplo energia e internet. Com a mudança prevista na proposta, todo processo será feito pela Sefaz (Secretária de Estado de Fazenda).
"Quem definia essa questão eram as empresas e sistematicamente elas não iam, não localizavam o templo religioso e acabava que esse beneficio não chegava conforme a lei determina. Com aprovação dessa lei quem vai ao local verificar se o templo existe vai ser a estrutura da Secretaria de Fazenda, inclusive com a sua fiscalização", detalhou o deputado estadual Paulo Duarte (PSB).
A nova redação determina que o benefício seja requerido e renovado sempre que houver mudança na titularidade do imóvel.
Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 277/2024 inclui a “Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde”, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB), a campanha deve ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano, data em que o médico Edvandro Gil Braz foi morto após ser esfaqueado dentro de uma unidade de saúde em Douradina.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 35/2025, que inclui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, a ser realizado anualmente na última semana do mês de maio. O objetivo é do deputado Pedro Caravina (PSDB) é fomentar o setor gastronômico, estimular a economia local, incentivar a valorização da cultura gastronômica regional e atrair turistas e visitantes ao Estado.
Em discussão única, foi aprovado por maioria o Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
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