Nova lei limitará gastos públicos em MS por dez anos; entenda a proposta
A medida impõe limite para as despesas nos três Poderes
Despesas públicas crescem de modo acelerado e normalmente desconsidera índices oficiais, como o da inflação. Em tempos de crise econômica e mediante queda de receitas, essa falta de limites tornou-se um problema ao Poder Público, fazendo com que os governos tentem promover o chamado ajuste fiscal.
Esta é, em resumo, o argumento que dá sentido às leis que limitam os gastos públicos. A nacional, por exemplo, foi promulgada em dezembro do ano passado.
Em Mato Grosso do Sul, a proposta do governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), em tramitação na Assembleia Legislativa, quer congelar os gastos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – por meio de um limite. Ou seja, fixando teto máximo para despesas.
"O Estado não pode gastar mais do que arrecada. O equilíbrio das finanças públicas é crucial, principalmente, para a manutenção dos resultados à população", resume o governador ao comentar o tema. "A PEC traz um equilíbrio fiscal para os próximos 10 anos para qualquer que seja o governante que esteja na cadeira aqui no Mato Grosso do Sul", complementa.
A ideia é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado pela lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento com base no ritmo da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que o índice inflacionário, desde que houvesse cortes reais em outras áreas.
Na prática, portanto, as despesas do governo passarão a controladas, com teto de gastos fixado pelos próximos 10 anos, a partir de 2017. Se necessário, revisada após cinco anos.
A proposta prevê algumas punições para órgãos que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.
A proposta precisa ser votada pelos deputados estaduais, para depois ser sancionada pelo governo e passar a vigorar. A previsão é que a matéria entre em análise do plenário na próxima semana.
Para ilustrar o tema, o Campo Grande News elaborou quadro explicativo. Veja abaixo:
