Novo prazo do Refis estadual segue para sanção do governador
Deputados estaduais aprovaram projeto em segunda votação, durante a sessão desta quinta-feira (12)
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que amplia em mais três meses o prazo de adesão ao Refis Estadual, para empresários que possuem dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o governo. Após a inclusão de uma emenda, a data final do programa será em 15 de junho.
O governo enviou no começo da semana um projeto, que ampliava o prazo do Refis até 15 de maio, no entanto o deputado Zé Teixeira (DEM) apresentou emenda, que autoriza o programa para 15 de junho. A justificativa é que a proposta está tendo bons resultados e mais empresários estão buscando a renegociação das dívidas.
O Refis estadual começou a funcionar no final de dezembro, com data para terminar na próxima segunda-feira (16). Com a intenção de continuar o programa, a proposta teve votação em regime de urgência ontem (11), após acordo de líderes, e hoje passou pela segunda votação, tendo aprovação unânime.
Até o dia 4 de março o programa superou a meta inicial de arrecadação e já negociou R$ 220 milhões. Do montante, R$ 60 milhões já deram entrada no Tesouro Estadual até o final de fevereiro, sendo R$ 54 milhões em pendências e R$ 6 milhões em dívidas ajuizadas.
Adoção – Também foi aprovado o projeto que pretende conscientizar a população sobre as regras e procedimentos para entrega de filhos à adoção. A intenção é divulgar informações por meios de placas afixadas em unidades de saúde pública e privadas de Mato Grosso do Sul. Os estabelecimentos que não cumprirem as medidas podem ser multados.
A proposta de Paulo Corrêa (PSDB) quer que as placas tenham a seguinte informação: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
