OAB/MS chama PEC dos Precatórios de “calote” e promete ação no STF
Ordem afirma que medida compromete segurança jurídica e incentiva inadimplência estatal
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul) se posicionou contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, apelidada pela entidade de “PEC do Calote dos Precatórios”. A proposta foi aprovada no Senado e será promulgada no próximo dia 9 de setembro.
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A OAB/MS manifestou-se contrária à PEC 66/2023, conhecida como "PEC do Calote dos Precatórios", aprovada no Senado e com promulgação prevista para 9 de setembro. O presidente da entidade, Bitto Pereira, classificou a medida como "um absurdo" e criticou o desrespeito à segurança jurídica. A proposta permite que estados e municípios parcelem precatórios e refinanciem dívidas com o INSS. A OAB Nacional prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, argumentando que a PEC compromete a efetividade das decisões judiciais e reedita mecanismos já declarados inconstitucionais.
O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, classificou a medida como “um absurdo” e anunciou que já acionou os três senadores de Mato Grosso do Sul pedindo voto contrário. “É um desrespeito à coisa julgada, à segurança jurídica e aos credores que esperam por anos, décadas, para receberem aquilo por que tanto lutaram. Infelizmente, a matéria foi aprovada no Senado, mas agora vamos ao Supremo Tribunal Federal e vamos lutar, porque essa PEC é um absurdo”, afirmou.
A seccional aderiu à mobilização nacional da OAB contra a proposta, que permite que estados e municípios parcelem precatórios e refinanciem dívidas com o INSS. Segundo a entidade, a medida compromete a efetividade das decisões judiciais, transforma direitos reconhecidos pela Justiça em créditos simbólicos e reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo STF em ações anteriores.
Na votação em segundo turno no Senado, os três representantes de Mato Grosso do Sul – Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP) – votaram a favor da proposta. O texto foi aprovado com 49 votos, o mínimo necessário.
Entre os pontos mais criticados estão a redução dos juros, que deixam de seguir a Selic e passam a ser corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 2% ao ano, e o alongamento dos prazos de pagamento, o que pode estender ainda mais a fila de credores. No Paraná, por exemplo, a espera já chega a 17 anos.
O Conselho Federal da OAB informou que ingressará com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF assim que a proposta for promulgada. Outras entidades, como o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), também anunciaram que vão à Justiça contra a PEC.
Apesar das críticas, o governo e sua base no Congresso defendem que a emenda traz previsibilidade aos orçamentos públicos e evita um apagão fiscal a partir de 2027. A correção menor e a exclusão dos precatórios do teto de gastos, no entanto, devem reduzir os valores finais a receber por empresas e pessoas físicas que venceram ações contra o poder público.
