Pacote de ações de proteção à mulher tem parecer favorável na CCJR
Acordo de lideranças prevê a votação no plenário até quinta-feira pós-Carnaval para sanção até 8 de março
Seguindo o calendário proposto pelo acordo de lideranças, o pacote de projeto de proteção às mulheres apresentado pelo Governo do Estado recebeu parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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Pacote de projetos de proteção às mulheres recebe parecer favorável na CCJR e segue para votação no plenário. As propostas incluem a ampliação do Programa Cuidar de Quem Cuida, a criação do Programa Recomeços para vítimas de violência e o vale-creche para mães trabalhadoras. O objetivo é que as medidas sejam sancionadas até o Dia Internacional da Mulher.
Os deputados estaduais organizam uma força-tarefa para dar celeridade à tramitação. As três propostas chegam no plenário amanhã (27) para primeira discussão e deve ser votado em segunda na próxima quinta-feira (6), após o Carnaval. O objetivo é que as medidas sejam sancionadas pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) até o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março.
O Projeto de Lei n° 36/2025, prevê a ampliação do Programa Cuidar de Quem Cuida. O texto altera a Lei 6.128/2023, permitindo que o benefício destinado a cuidadores de pessoas com deficiência possa ser acumulado com outros auxílios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o Programa Mais Social e o Programa MS Supera. A medida busca ampliar o acesso ao suporte financeiro para mais famílias em situação de vulnerabilidade.
A proposta foi relatado pelo presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (PSDB) passou por unanimidade, com rejeição de emenda modificativa apresentada.
Já o Projeto de Lei 37/2025 cria o Programa Recomeços para mulheres vítimas de violência. A proposta, relatada pelo deputado Pedrossian Neto (PSD) prevê um benefício financeiro equivalente a um salário mínimo para mulheres acolhidas em casas-abrigo por serem vítimas de violência doméstica. Além disso, filhos menores de 18 anos de mulheres assassinadas nesse contexto também terão direito a apoio financeiro. O auxílio poderá ser concedido por seis meses, prorrogável por mais seis mediante avaliação técnica.
O projeto ainda prevê um repasse extra de até quatro salários mínimos para mobiliário e despesas com deslocamento. Caso a beneficiária retorne ao convívio do agressor ou desista das medidas protetivas, o benefício será cancelado.
A terceira proposta do pacote apreciado pela comissão foi o Projeto de Lei 38/2024, que cria o vale-creche para mães trabalhadoras. O texto também foi relato pelo tucano, deputado Pedro Caravina e prevê a criação do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, que concede um auxílio mensal de R$ 600 para mães beneficiárias do Programa Mais Social que tenham filhos de até 3 anos e 11 meses sem vaga em creches municipais.
Caso estejam matriculadas no ensino regular ou na Educação de Jovens e Adultos, poderão receber um adicional de 50% sobre o valor do benefício. O pagamento será realizado via Pix e terá fiscalização para evitar o uso indevido dos recursos.
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