Prefeita apresenta projetos para vender áreas e mudar remunerações
Oito projetos foram encaminhados aos vereadores nos últimos dias, alterando leis
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), enviou, nos últimos dias, oito projetos de leis à Câmara de Vereadores para alterar leis ou pedir autorização para leilão de imóveis. Um dos projetos altera adicionais a serem pagos pela ocupação de cargos comissionados, tema que foi alvo de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) assinado há cerca de um ano com o TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
RESUMO
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A prefeita de Campo Grande encaminhou oito projetos de lei à Câmara Municipal, incluindo alterações em leis sobre adicionais de servidores comissionados, buscando incrementar receitas e reduzir despesas, em consonância com um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Outros projetos tratam da venda de terrenos públicos, prorrogação de prazo para construção de estrutura para egressos do sistema prisional, alterações na composição de conselhos (Saúde e CMDCA), regulamentação do transporte coletivo e ajustes no ISS. Vereadores da base governista e da oposição analisarão os projetos, com preocupação em evitar prejuízos aos servidores efetivos, antes do fim do recesso.
Pelo projeto que trata de adicionais à remuneração, na mensagem, a prefeita menciona o desafio de incrementar receitas e reduzir despesas. O texto mexe com as leis complementares 190 e 199, sobre os servidores públicos. Entre as alterações, constam os adicionais por plantões, encargos especiais e atuação em órgãos colegiados. O projeto prevê que os encargos serão atribuídos às pessoas que desempenhem tarefas especiais, com possibilidade de elevação do vencimento em até 100% do cargo base.
Sobre atuação em conselhos e órgãos colegiados, o texto proposto indica que caberá ao chefe do Executivo, no caso a prefeita, fixar, em ato administrativo, o limite de participação em sessões e a remuneração correspondente.
Outro tema a ser alterado é o pagamento de gratificações, que podem chegar a 200% da remuneração a comissionados, a título de representação. Em situações de encargos especiais, a mudança proposta nas leis sobre servidores fixa o limite de adicional em 100% sobre o vencimento atribuído ao cargo DCA1.
Venda de áreas - Outro projeto enviado pela prefeita diz respeito à venda, ou alienação - termo utilizado para áreas públicas - de 11 lotes ou terrenos. A área mais extensa especificada na lista tem 917 m², localizada no Bairro Guanandy. Há, ainda, lotes no Universitário, Santo Antônio, Mata do Segredo e até Santa Fé, região nobre da cidade, sendo um trecho de 48m² na Rua do Alto. O projeto alerta que vizinhos terão preferência na oferta de valores para aquisição.
Há também projeto que prorroga por mais 36 meses, a contar de agosto deste ano, prazo para entidade construir uma estrutura em área doada para abrir serviços a egressos do sistema prisional, já que tem encontrado dificuldades financeiras para viabilizar o projeto. Outro texto inclui participação de OAB, sociedade civil e empregados em junta que avalia questões do transporte coletivo na Agência de Regulação, relacionadas ao Consórcio Guaicurus. O tema foi previsto em outro TAG firmado com o TCE.
Há, ainda, projeto que fixa mandato de quatro anos para integrantes do Conselho Municipal de Saúde, outro que revoga artigos da lei complementar sobre o ISS, com vistas a obter maior adimplência no tributo municipal, e busca receita suplementar de R$ 100 mil para área da saúde.
E também há o projeto de lei que altera o funcionamento do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com composição de 18 membros. Os nove da sociedade civil deverão vir de entidades inscritas há mais de dois anos.
Estes terão mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição. Os nove membros do poder público serão indicados pelo chefe do Executivo, com permanência definida pela autoridade. O texto tem mais de 40 páginas, tratando do funcionamento e atribuições do CMDCA, incluindo disciplina sobre as eleições e funcionamento dos conselhos tutelares.
O líder da prefeita, vereador Roberto Avelar, o "Beto" (PP), admitiu que ainda não tinha analisado os textos, mas há expectativa de votação antes do final do recesso. Integrante da oposição, a vereador Luiza Ribeiro (PT), disse que pretende avaliar o projeto sobre servidores para ver se não haverá perda para pessoas com cargos efetivos. Segundo ela, a adequação das despesas não pode prejudicar concursados e poupar cargos comissionados.
O presidente da Casa, Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSB), alertou sobre a necessidade de os cortes de gastos terem como alvo comissionados, para não "ferrar" concursados. Entretanto, disse que informações preliminares que recebeu de técnicos da Casa não apontam prejuízos aos efetivos, mas ele informou que acionará sindicatos de servidores para se manifestarem sobre as mudanças nas leis complementares.
No final do ano passado, uma série de projetos sobre remunerações foi enviado para adequações na folha, em cumprimento ao TAG, mas alguns acabaram saindo da tramitação exatamente pela polêmica e dúvidas sobre o impacto na remuneração de efetivos.
