Prefeita reenvia projeto de parquímetro à Câmara prevendo 6,2 mil vagas

Foi enviado novamente à Câmara Municipal pela prefeita Adriane Lopes (PP) o projeto de lei que prevê a concessão para empresa que vai administrar o estacionamento rotativo em Campo Grande. Há seis meses, ela havia enviado o texto para votação, mas parlamentares reclamaram de alguns pontos do texto, que foi retirado da Casa de Leis. A prefeita mandou o projeto novamente, porém sem alteração no que foi contestado. A cobrança está desativada há um ano e dez meses.

O contrato com a empresa Metro Park, que durou 20 anos, foi rescindido pela prefeitura, em março de 2022. Eram 2.458 vagas do quadrilátero das avenidas Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso, Calógeras e Rua Padre João Crippa.

O projeto traz o aumento no número de vagas que já estava previsto em estudo preliminar coordenado pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O estudo prevê cobrança de R$ 4,40 pela hora de utilização da vaga, mas esse preço não entrou no projeto de lei, pois deve ser definido depois.

O novo texto também mantém a previsão de 15 anos de concessão para a empresa que for escolhida e o contrato poderá ser prorrogação por mais 15 anos, igual ao que constava no projeto anterior. A concessão será por meio de licitação do tipo concorrência para a exploração do SER (Sistema de Estacionamento Rotativo).

O projeto prevê concessão desde que “haja interesse público expresso por meio da anuência do Poder Concedente e o interesse do Concessionário, devendo ser mantidas as condições editalícias, atendidas as condições estabelecidas na legislação em vigor e o Concessionário deverá realizar novos investimentos proporcionais e compatíveis com os realizados no período original, bem como efetuar o pagamento de nova outorga a ser estabelecida pelo Poder Concedente”.

Qualquer proposta de extensão do prazo de concessão deverá ser justificada por estudos técnicos que demonstrem a viabilidade e o benefício para o município e a população, conforme o novo projeto.

A prefeitura detalhou ainda que a revisão do prazo de concessão deverá considerar o equilíbrio entre as taxas cobradas aos munícipes, a qualidade do serviço prestado e a necessidade de investimentos contínuos no sistema de estacionamento rotativo.

O projeto prevê ainda que a empresa concessionária pagará mensalmente às entidades de transporte e trânsito e de regulação do município, a título de remuneração pela outorga da concessão do estacionamento, o percentual previsto no edital licitatório, sobre o valor dos créditos utilizados, que ainda será definido.

A prefeitura quer que o valor da outorga e da remuneração obtida seja aplicado na subvenção econômica ao sistema municipal de transporte público coletivo, com execução de obras ou serviços.

Os vereadores poderão propor mudanças e então votarão o projeto. Se aprovado, o texto vai para análise da prefeita que pode sancionar com vetos as emendas dos parlamentares, mas eles ainda terão oportunidade de derrubar os vetos em votação.

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