Prefeitura alegou risco de perder verba para vetar emenda ao Plano Diretor
Câmara vai analisar proibições e decidir se mantém ou derruba da decisão do município
Exigência de leis específicas e até mesmo risco de perder recursos são alguns dos motivos para os vetos da Prefeitura de Campo Grande a 44 emendas apresentadas pelos vereadores ao Plano Diretor. O projeto, aprovado em novembro de 2018, normatiza as regras de desenvolvimento e crescimento da cidade.
Nesta quarta-feira (dia 5), o município publicou no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) as justificativas dos vetos. Ontem, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), levou o projeto de volta aos parlamentares.
O Campo Grande News apurou que houve mudanças no texto aprovado pelos vereadores, sem que tais alterações tenham passado por emendas. A Câmara Municipal afirmou que houve “erro técnico” e que o projeto de lei enviado pela Prefeitura da Capital será mantido.
Vetos
Um dos principais debates, o coeficiente de aproveitamento mínimo proposto pelos vereadores, em forma de emenda, que previa 0,25 foi vetado. Segundo a justificativa do município, tal coeficiente acarretaria “sérias consequências sociais, sendo seu veto a medida que se impõe”.
Conforme o exemplo da própria Prefeitura, se o coeficiente fosse mantido, Campo Grande perderia recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, pois o lote social possui área de 200 m² (metros quadrados) e as edificações 42 m². “Tais programas habitacionais possuem CAmin [Coeficiente de Aproveitamento Mínimo] inferior ao proposto”.
O inciso XII do artigo 9º é um dos itens vetados. Conforme a redação, o dispositivo previa que o município deveria elaborar, em dois anos, o Plano Municipal de Serviço Funerário. A justificativa do veto do prefeito é que o Plano Diretor não é o instrumento jurídico legal para prever matéria sobre serviço funerário.
Outros três artigos foram vetados porque o assunto já estava previsto em outra legislação, por exemplo. É caso Cadastro Territorial Multifinalitário, um banco de dados corporativos do município.
O artigo que prevê procedimentos que devem ser adotados pela Prefeitura para implantar parcelamentos na chamada Zona de Expansão Urbana também foi vetado, porque invade competência que é exclusiva do chefe do Executivo municipal.
Previsão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo também foi barrada, pois tal previsão tem de ser aplicada “inicialmente nas áreas já consolidadas e que possuem toda infraestrutura disponível”.
Os vetos parciais e totais serão analisados pela Câmara Municipal. Os vereadores podem manter a decisão do prefeito ou derrubar as proibições.
Após reunião com o prefeito ontem, o presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha (PSDB), afirmou que a equipe técnica vai se debruçar sobre os vetos e a intenção é terminar a análise ainda este ano. A última sessão do ano, portanto, último dia para votações, é 20 de dezembro.
