Prefeitura não descarta cobrar taxa de iluminação retroativa
A Prefeitura de Campo Grande não descarta cobrar a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) retroativa aos meses em que o imposto foi vetado, disse o chefe do Executivo Municipal, Marquinhos Trad (PSD), nesta quarta-feira (10), durante inauguração de horta em uma UBS (Unidade Básica de Saúde).
Conforme o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, tudo vai depender dos termos do acórdão – ainda não publicado -, que é decisão que declarou inconstitucional a lei complementar da Câmara Municipal, aprovada em 2016, sobre a suspensão da cobrança.
“Isto (a cobrança) depende dos termos do acórdão. Se ele tiver efeito a partir da data de decisão não podemos cobrar”, explicou. No entanto, se não houver qualquer menção sobre isso, a prefeitura pode automaticamente cobrar.
Marquinhos disse que vai cumprir a decisão como ela for publicada. Caso tenha de cobrar retroativo, pretende utilizar a verba no destravamento da instalação de lâmpadas de Led, além de melhorar a iluminação da cidade.
“As pessoas têm de entender que não será a prefeitura, e, sim a Justiça, que estará mandando cobrar retroativo”, explicou.
Entenda - A Cosip foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.
Cobrada há 12 anos na cidade, a suspensão da taxa provocou polêmica e foi parar no Poder Judiciário. No entanto, o TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou liminar ao pedido do Poder Executivo e manteve a validade da legislação promulgada pela Câmara.
