Projeto que permite uso de multas para custear CNH Social avança na Assembleia
Medida deve ampliar acesso à habilitação para pessoas de baixa renda; mais de mil já foram beneficiados
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira (15), em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do deputado Gerson Claro (PP) que autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a aplicar recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) social.
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira discussão projeto que permite ao Detran-MS utilizar recursos de multas de trânsito para custear a CNH Social. A proposta, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), visa ampliar a sustentabilidade financeira do programa. O programa CNH MS Social, que já beneficiou mais de mil pessoas desde 2021, atende cidadãos em vulnerabilidade social inscritos no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos. O benefício inclui isenção de taxas e custeio da formação completa, incluindo aulas teóricas, práticas e exames necessários.
“A proposta cria uma nova fonte de custeio, ampliando a sustentabilidade financeira e viabilizando a expansão do programa, que já beneficiou mais de mil pessoas”, afirma o deputado que preside a Alems.
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O projeto adequa a lei estadual nº 5.806, que instituiu o Programa CNH MS Social, à mudança promovida no Código de Trânsito Brasileiro em junho deste ano.
Antes da alteração, a receita de multas podia ser aplicada apenas em sinalização de trânsito, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. Agora, os órgãos de trânsito também poderão usar esses recursos para pagar taxas e demais despesas do processo de formação de condutores de baixa renda.
A CNH MS Social é uma iniciativa que beneficia pessoas em vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 3.036). Desde 2021, o Detran-MS já custeou a carteira de motorista de 1.039 pessoas.
A aquisição da CNH hoje chega a custar R$ 4 mil e o programa concede a isenção das taxas cobradas pela autarquia, que somam cerca de R$ 700, e custeia a formação, incluindo aulas teóricas e práticas, exame médico e psicotécnico.
O presidente da Assembleia afirma que a CNH, para muitos, é a chance de obter emprego. “A habilitação é o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”.
O projeto precisa passar pela segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
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