Restrição à investigação pode parar 100 ações contra autoridades de MS
Procurador-chefe do MP, Paulo Passos publicou resolução que permite delegar ações e inquéritos contra membros do Poder Executivo, Judiciário e Assembleia Legislativa; medidas não valem para ações antigas e contraria entendimento de deputados
Pelo menos 100 inquéritos e ações em andamentos em Mato Grosso do Sul podem ser comprometidos, caso os deputados estaduais insistam em aprovar a emenda que tira das mãos dos promotores as ações contra membros do Poder Executivo, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa.
A proposta de tornar processos contra secretários estaduais, prefeitos, governador, juízes e deputados “indelegáveis”, tornando-se atribuição exclusiva do Procurador-Geral da Justiça, está em tramitação na Assembleia Legislativa, em emenda apresentada durante a sessão do dia 12 de março.
A emenda foi inserida pelos deputados estaduais no Projeto de Lei Complementar 001/2019, à revelia do MP, que havia apresentado somente proposta de criação de novos cargos de Promotores de Justiça.
Desde que a emenda começou a tramitar, o Procurador-Geral de Justiça em MS, Paulo Cezar Passos, a considerou inconstitucional. Caso os deputados insistam e aprovem, ele já avisou que irá ao (Supremo Tribunal Federal).
Esta semana, Passos publicou duas resoluções e portarias que disciplinam as ações do Ministério Público e permitem que o procurador delegue, por meio eletrônico, as ações aos promotores. As normas estavam em estudo desde 2018, estão previstas nas resoluções 54 e 174 do Conselho Nacional do MP, mas vieram agora como resposta à Assembleia Legislativa.
“As medidas tornam bem claro que essa emenda é ilegal e inconstitucional e também mostram que o MP tem regramentos modernos que permitem com eficiência a celeridade de apuração e punição”, disse, em entrevista ao Campo Grande News.
As normas também deixam claro que os detalhamentos são válidos a partir de agora, não sendo aplicados às ações e inquéritos já em andamentos. Essa é uma das críticas do deputado estadual Gerson Claro, relator do processo na Assembleia. “E inegociável qualquer questão para trás”, avisou Passos.
Passos diz que espera que a emenda seja retirada do projeto de lei por ser inviável a concentração de processos nas mãos do procurador-chefe. “Teria que ter o dom da onisciência e da ubiquidade para dar conta de tudo isso”. Além disso, segundo ele, passa ideia errada à sociedade. “É inconstitucional e causa impressão de que querem blindagem daquelas autoridades”, avaliou.
As resoluções e portaria também tem objetivo de resolver a situação e acelerar a votação do projeto original. “Isso está prejudicando o trabalho do MP, faltam cargos de promotor para atender Coronel Sapucaia, Amambai e Bela Vista”.
Caso a caso – pela resolução, as ações e inquéritos serão delegadas por meio eletrônico, individualizadas, mediante portaria específica e publicada em 48 horas.
A resolução também regula acordos de leniência e composição de improbidade administrativa, ou seja, que prevê acordo entre réu, promotor e advogado, sob avaliação do Conselho Superior do MP (formado pelo procurador-geral, corregedor e mais nove membros).
Esse acordo depende de ressarcimento ao erário, mas não exime réu de assumir responsabilidade de uma ou mais sanções, como afastamento do cargo ou suspensão dos direitos políticos. Passos exemplifica que, se essa medida estivesse em vigor na época da Coffee Break, poderia ter reduzido em cinco anos a tramitação do processo. “É mudança de cultura dos que cometem ato de improbidade, do advogado, do Poder Judiciário".
Para ele, as medidas são indicativo da mudança de comportamento da população. " A tolerância de ato de corrupção é muito menor, a sociedade cobre resposta célere”.
