Secretário promete mudanças em projeto sobre servidores municipais

Ao longo desta quinta-feira (21), o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, João Batista da Rocha, recebeu representantes de 31 categorias contrárias às iniciativas que alteram diversas leis referentes aos servidores de Campo Grande, apresentadas à Casa de Leis no último dia 19.

Após ouvir as lideranças, Rocha afirmou que o texto do PL (Projeto de Lei) nº 190/2023, que prevê a qualificação técnica e afinidade com cargos comissionados, deve sofrer novas alterações. "Foi uma conversa saudável com sindicatos, esclarecendo e colhendo as reivindicações que são interessantes a todos. Amanhã, a equipe técnica vai se reunir para reformular a lei, mas são questões de ajustes, em uma ou outra palavra, para não deixar ninguém com dúvidas".

No entanto, ao Campo Grande News, o secretário explicou que há necessidade de promover mudanças na gestão, e que para isso, "[...] precisa de ajustes na legislação, para fazer uma adequação organizacional, sem prejuízos aos servidores".

O político pontuou que a administração precisa aprovar, ainda este ano, para que o projeto entre em vigor. "Se for esperar uma nova discussão, ao fim do recesso, em fevereiro, corremos o risco de entrar no período eleitoral, o que proíbe esses ajustes da folha".

"Amanhã mesmo vamos mostrar as alterações para as categorias que participaram do debate, e assim, garantir a aprovação do texto. Assumi o compromisso da conversa com o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o 'Carlão' (PSD), para receber as contribuições técnicas do sindicato e depois aprovar com os vereadores", disse.

Mobilização - No último dia da sessão, 14 matérias foram apresentadas, mas parte delas foi retirada da pauta. Entre os projetos, constam iniciativas para alterar várias leis referentes aos servidores municipais. A prefeitura encaminhou mensagem apontando que as alterações atendiam os compromissos firmados em TAG (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado na semana passada com o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

A preocupação envolveu representantes de vários sindicatos, incluindo servidores da Saúde (médicos e enfermagem), Guarda Civil, auditores, assistentes sociais e arquitetos. Juntos, cobram que as matérias sejam retiradas de pauta, haja discussão e a garantia de que os efetivos não sofrerão perdas.

Entre os itens pontuados, consta o temor com o corte de auxílio-alimentação para guardas municipais, a autorização para o Executivo alterar vantagens pessoais por meio de decreto, o corte de adicional (abono, ajuda de custo, 13º) ao fixar como limite o salário do titular do Executivo, redução de vencimento com corte de vantagens de serviço como periculosidade, insalubridade, plantões, produtividades, adicionais de fiscalização e noturno.

O compromisso que a prefeitura firmou com o TCE prevê uma série de atribuições com diferentes prazos para cumprimento e multas em caso de desrespeito. Entre as obrigações com prazo de 90 dias para encaminhamento estão criação de comissão e condução de reforma de leis sobre efetivos; em 60 dias, cabe à Administração apresentar critérios objetivos sobre gratificações e adicionais, organizar a situações de contratados temporários, devendo se ater às funções que foram indicadas na contratação, e regularizar pagamento de adicional por dedicação exclusiva, que deve ter alcance restrito.

O TCE fixou, ainda, prazo de 120 dias para a prefeitura estudar o quadro geral de servidores, delimitando as necessidades da Administração, reduzir número de contratações sem vínculo e as contratações temporárias de professores.

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