Sem apoio sul-mato-grossense, Senado debate "prêmio" a juízes condenados de MS
No Estado, promotor, desembargadora e juiz já foram beneficiados com a aposentadoria compulsória
Em seu último ato como senador, o futuro ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino (PSB-MA) protocolou uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) no Senado que propõe o fim da aposentadoria compulsória para juízes, militares e membros que cometerem delitos graves no exercício das funções.
Em algumas carreiras, como promotoria, magistratura e serviço militar, em casos de infrações administrativas graves, o servidor é deslocado para a inatividade, contudo, continua a receber remuneração sob a designação de "aposentadoria", o que para o autor da proposta soa como “prêmio” e não como uma punição adequada.
“A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa a assegurar a dignidade, é uma punição? Acaba sendo um prêmio. Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem ‘punidas’ e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas”, justificou Dino.
Caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proibirá a imposição de aposentadoria compulsória como sanção por infração disciplinar aos magistrados. Além disso, a PEC também vedará o direito à pensão por morte ficta, entendida como simulada, falsa, suspeita, inverídica ou presumida, que é uma situação legal na qual uma pessoa é considerada como falecida mesmo sem a comprovação do óbito. Isso geralmente ocorre quando alguém desaparece de maneira inexplicável e não há evidências claras sobre seu destino ou paradeiro.
O texto proíbe ainda a transferência dos militares para a inatividade como punição por infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício decorrente de morte ficta ou presumida. Em situações de faltas graves, estabelece como penalidade a demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, de acordo com o respectivo regime jurídico.
Em Mato Grosso do Sul há casos recentes de membros do judiciário e do Ministério Público que foram “punidos” com a aposentadoria compulsória mantendo os vencimentos proporcionais após serem condenados a crimes de natureza grave.
Condenado em 2011 a 8 anos de prisão em regime semiaberto por ter matado o sobrinho com um tiro na nuca em 2009, o procurador de Justiça Carlos Alberto Zeolla segue recebendo salário bruto acima dos R$ 30 mil. O procurador aposentado também foi indiciado por estupro de vulnerável, exploração sexual de criança e fornecer bebida alcoólica a menor de idade.
Em 2021, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges foi aposentada compulsoriamente pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) após o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) entender que ela usou a condição de magistrada para beneficiar o filho, preso por tráfico de drogas. Tânia segue recebendo proventos proporcionais fixados em R$ 36.282,27. Além disso, há penduricalhos, como adicional por tempo de serviço, indenização e montantes descritos como "vantagens eventuais”. Apenas em 2023, os rendimentos da desembargadora aposentada totalizaram R$ 925.208,27.
Também membro da magistratura estadual, o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior foi aposentado compulsoriamente em 2022 acusado de corrupção e lavagem de dinheiro em três ações penais, entre elas a venda de sentença. Mesmo não atuando magistrado recebe salário mensal que supera os R$ 30 mil.
Entre os 81 senadores, Dino precisava de pelo menos 27 assinaturas para protocolar a PEC no Senado e já obteve 29. Por enquanto, nenhum dos três representantes de Mato Grosso do Sul no Senado assinou a proposta do ex-ministro da justiça. Para ser aprovada, a emenda constitucional precisa obter ao menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara.
Procurada a senadora Soraya Thronicke (Podemos) informou que é favorável e que em breve irá protocolar um requerimento de apoiamento a proposta. Tereza Cristina (PP) informou que sua assessoria legislativa ainda não avaliou a proposta. O senador Nesinho Trad (PSD) não respondeu até a publicação da matéria.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi procurado pela reportagem para comentar a proposta, no entanto, o conselho informou apenas que não se pronuncia sobre temas em tramitação.
