Taxas cartorárias passam, mas segue a crítica contra fundos que incham valores
Alems aprovou projeto hoje em 1ª discussão, mas discussão sobre fundos que encarecem taxas continua
Nesta quinta-feira (7), durante aprovação em primeira discussão do projeto de lei enviado pelo Judiciário com novas taxas cartorárias de Mato Grosso do Sul, a pergunta sem resposta foi: Por que os fundos que lucram com as cobranças ainda existem? Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado ficam com parte do bolo de tudo que as pessoas pagam no cartórios. As partes que ganham, por iniciativa própria, decidiram abrir mão de um percentual do que recebem, mas ninguém acaba com os fundos. O desafio agora é conseguir isso.
“Nós conseguimos que esses poderes reduzissem em 33% os seus fundos, cobrados sobre as escrituras. Nós queremos convencê-los também para estender esses 33% ao registro e, se possível, extinguir esses fundos", disse o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), que votou a favor do projeto, mas sustenta que deve ainda haver debate sobre o assunto.
Com a proposta, na composição dos valores cobrados dos clientes em cartórios, cai de 10 para 6,7%, o percentual incidente destinado ao Feadmp (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público); de 6% para 4,02% a cobrança do Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública); de 4 para 2,68%, do Funde (Fundo de Apoio à PGE). No caso do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), destinado do Poder Judiciário, o percentual também é de 10%, mas foi reduzido ou retirado de alguns documentos.
A diminuição dos recolhimentos para os fundos de desenvolvimento, de acordo com o presidente da Alems, Gerson Claro, permitirá, por exemplo, que o custo da escritura de um imóvel avaliado em R$ 300 mil caia de R$ 10.201 para R$ 8.313.
Mesmo assim, polêmica em torno do assunto não acabou. Nos últimos dias, advogados, representantes do comércio, indústria e do setor da habitação se manifestaram contra o reajuste e questionam a permanência dos fundos, que surgiram com a finalidade de ajudar a estruturação dos serviços relacionados à Justiça e acabaram se perpetuando.
"Por que estes fundos continuam existindo? Se estas instituições têm orçamento próprio. Somos totalmente contra", defende Inês Santiago, presidente da FCDL (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas).
O Campo Grande News buscou no Portal da Transparência valores destes repasses. No caso do Funjecc há previsão de arrecadação no valor de quase R$ 193 milhões para 2024, parte deste dinheiro vinda pela cobrança das taxas cartorárias. Além do dinheiro vindo do Fundo, o Poder Judiciário tem o orçamento do duodécimo que no caso de 2024, por exemplo, será de R$ 1,28 bilhão.
No ano passado o Ministério Público Estadual recebeu pelo Fead R$ 31,8 milhões. Junto com o dinheiro repassado pelo fundo das taxas cartorárias, o MPE recebe anualmente o duodécimo distribuído pelo governo. Para 2024 serão R$ 655 milhões.
Dados do Portal da Transparência não trazem números deste ano do Fundo que arrecada taxas cartorárias para a Defensoria Pública, mas entre 2014 e 2022 foram repassados R$ 330 milhões através do Funadep. Além disso, só no ano passado, o duodécimo da Defensoria foi de R$ 232 milhões. Para o ano que vem a peça orçamentária prevê R$ 322 milhões.
A reportagem entrou em contato com as assessorias das entidades citadas na reportagem em busca de posicionamentos. O espaço segue aberto.
*Matéria alterada no dia 8 de janeiro de 2023 para correção de informações.
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