TJ confirma suspensão de aumento salarial do prefeito e 1º escalão de Bela Vista
Reajuste aprovado por decreto legislativo elevaria vencimentos em até 46% e custaria R$ 1 milhão aos cofres
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve suspenso o reajuste salarial do prefeito de Bela Vista, Gabriel Boccia, da vice-prefeita Letizia Murano e de oito secretários municipais. O aumento havia sido concedido pela Câmara de Vereadores por meio de decreto legislativo, mas a Justiça entendeu que essa modalidade não tem validade para fixar subsídios de agentes políticos, que só podem ser definidos por lei formal aprovada pelo Legislativo, conforme determina a Constituição.
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A decisão de suspender os pagamentos foi tomada inicialmente pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, que atendeu a uma ação popular protocolada pelos advogados Orlando Frugulli Moreira, de Camapuã, e Daniel Ribas da Cunha, de Dourados.
Eles apontaram que o reajuste aprovado em julho do ano passado, para vigorar a partir de janeiro deste ano, geraria impacto de aproximadamente R$ 1 milhão em quatro anos, com custo mensal estimado em R$ 22,8 mil aos cofres públicos. O salário do prefeito passaria de R$ 15 mil para R$ 22 mil; o da vice, de R$ 9 mil para R$ 12 mil; e o dos secretários, de R$ 7,5 mil para R$ 9 mil.
Na liminar, assinada em 24 de março e publicada apenas meses depois, a magistrada destacou que decretos servem apenas para regulamentar leis, não para criar novas regras e fixou multa de R$ 50 mil ao prefeito em caso de descumprimento.
O Município recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento, mas a 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), sob relatoria da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, negou o pedido por unanimidade. Para os desembargadores, manter o decreto em vigor representaria risco de prejuízo ao erário e afronta ao princípio da simetria, que obriga municípios a seguirem as regras do processo legislativo federal.
Com a decisão colegiada, os reajustes seguem suspensos até o julgamento definitivo da ação popular. O prefeito e os secretários ainda serão citados para apresentar defesa no prazo de 20 dias. A reportagem entrou em contato com o chefe do Executivo, que ainda não havia se manifestado até a publicação desta matéria.
